0051436 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Salazar
Processo: 0051436
Acórdão
Descritores: Ineptidão da petição inicial
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00008772
Nr Documento: RL199212170051436
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e98270ea9805ae3d8025680300014ebcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0051436.F4
Sumário
Para se apurar se há ou não ineptidão da petição, o juiz apenas deve atender aos factos descritos na petição inicial.