9840090 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Mendes
Processo: 9840090
Acórdão
Descritores: Indemnização, Indemnização de perdas e danos, Indemnização ao lesado, Causalidade, Nexo de causalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00023538
Nr Documento: RP199803259840090
Indicações Eventuais: CITA ANTUNES VARELA IN DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL 12ED VI PAG754 E
ESTE E P. DE LIMA IN CCIV 12ED VOLI PAG503.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/dcd1f418c1b850ff8025686b00671310CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9840090.7D
Sumário
I - Há nexo causal que permite imputar os danos verificados à actuação do arguido, visto que, de acordo com o curso normal das coisas, era previsível que, em consequência do não acatamento da ordem ( dada ao arguido pelos agentes da Polícia Judiciária para que imobilizasse a viatura e saísse da mesma, conhecendo a qualidade dos mesmos e que agiam no exercício das suas funções ), os agentes da Polícia Judiciária efectuassem disparos com vista ao cumprimento dessa ordem - a que o arguido apresentou resistência - e que, na confusão gerada, algum dos disparos atingisse algum dos intervenientes nos acontecimentos. É a aplicação do que doutrinalmente se denomina de causalidade indirecta, que se dá quando o facto não produz, ele mesmo, o dano, mas desencadeia outro que leva à sua verificação.