0123445 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pais Sousa
Processo: 0123445
Acórdão
Descritores: Contrato promessa, Loteamento
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00000077
Nr Documento: RP199103210123445
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/eb45d727ad7860128025686b006614e6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0123445.E3
Sumário
I - Não constando do processo a materia de facto, alegada e impugnada, que pode condicionar a aplicação do disposto no Decreto-Lei n. 289/79, de 6 de Junho, impõe-se que o processo prossiga para se averiguar tal materia, sendo prematuro o conhecimento do merito da causa no despacho saneador.