24263A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 24263A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Prazo de caducidade
Recorrente: Saias , Manuel
Recorridos: Minapa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: DESP RELATOR.
Nr Convencional: JSTA00023218
Nr Documento: SA11987033124263A
Data de Entrada: 12/09/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0c460c7c259c9824802568fc00377a79CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:24263A.F2
Sumário
Nos termos do n. 1 do art. 77 da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos o pedido de suspensão de eficacia do acto contenciosamente impugnado pode ser formulado antes da interposição do recurso ou simultaneamente com esta. Decorrido aquele prazo, que e de caducidade, o direito extingue-se se não for exercido.*