9420235 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Bessa Pacheco
Processo: 9420235
Acórdão
Descritores: Empreitada, Alterações do contrato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010246
Nr Documento: RP199410109420235
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a93866eafb5c84138025686b00669636CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9420235.54
Sumário
No contrato de empreitada as alterações ao plano convencionado que forem decididas por mútuo acordo entre o dono da obra e o empreiteiro não estão sujeitas às limitações legais de não excederem a quinta parte do preço estipulado e de não modificarem a natureza da obra.