Quando foi proferido o acórdão 0258943?

O acórdão foi proferido em 28 de março de 1990.

Acórdão TRL (1990) — Menor, Inquérito, Acto processual

Q: Qual foi a decisão no processo 0258943?

Provido. A obrigação de intervenção de defensor, sendo o arguido menor de 21 anos, não abarca todos os actos processuais, mas apenas aqueles em que o menor participe.

Acórdão

0258943

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 28 de março de 1990
Relator: Cardoso Bastos

RecursoPenal

MenorInquéritoActo processualAdvogadoObrigatoriedade de comparência

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART44 N1.
CPP87 ART61 N1 E ART62 N2 ART64 N1 C ART119 C ART355.
CONST89 ART32 N1.

Sumário

A obrigação de intervenção de defensor, sendo o arguido menor de 21 anos, não abarca todos os actos processuais, mas apenas aqueles em que o menor participe.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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