9240501 - Tribunal da Relação do Porto

I - O Código Penal não prevê nem pune a corrupção activa para acto lícito, como se vê dos artigos 422 e 423, nº 1; II - Não comete, pois, o crime de corrupção activa, o agente que, tendo em construção uma obra, suspensa por deliberação camarária, e defendendo a continuação da mesma da aprovação camarária de aditamento ao projecto inicial, envia uma carta com um cheque ao técnico encarregado de elaborar o respectivo parecer, quando se não mostre que, com essa conduta, pretendesse que, contra as normas em vigor, o parecer referido lhe fosse favorável.