9550531 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Simões Freire
Processo: 9550531
Acórdão
Descritores: Acção executiva, Título executivo, Exequibilidade, Condição suspensiva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00017436
Nr Documento: RP199510309550531
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7a97904db055242b8025686b0066bf84CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9550531.10
Sumário
Se o acórdão exequendo só torna exigível a obrigação de pagar determinada importância aquando da entrega da obra, a exequibilidade daquele título depende duma condição suspensiva: a realização pela exequente das obras e entrega delas aos executados ou o seu oferecimento. Para a exequibilidade do título incumbe à exequente provar que se verificou a condição, isto é, que realizou o trabalho e entregou a obra ou a ofereceu.