029905 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 029905
Acórdão
Descritores: Agravo, Chamamento à autoria, Subida diferida, Subida imediata
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00034147
Nr Documento: SA119920402029905
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b0f1841b5d487a7f802568fc0038dbf3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:029905.87
Sumário
Integra-se na previsão da última parte da alínea b) do n. 1 do artigo 739 do C.P.C. o agravo de despacho que, em incidente de chamamento à autoria, julga ineficaz por falta de preparo (parte final do n. 2 do artigo 110 do C.C.J.) a declaração do chamado de que não aceita o chamamento; Só deve subir imediatamente, nos termos do n. 2 do artigo 734 do C.P. Civil, o agravo cuja retenção inutilizaria definitivamente o efeito pretendido pelo recorrente, irrelevando para esse efeito a circunstância de poder vir a ocorrer a anulação ou inutilização de alguns actos processuais; O agravo referido em I supra não integra situação enquadrável no n. 2 do artigo 734 do C.P.C., devendo subir diferidamente com os agravos interpostos de despachos proferidos na causa principal.