24/2002 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: n/a
Processo: 24/2002 1.ªS/SS
Acórdão
Acórdão Nº: 24/2002 1.ª S/SS
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Fontes: TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1sss/Documents/2002/ac024-2002-1sss.pdf
Texto
Transitou em julgado em 01/04/02 ACÓRDÃO Nº 24 /02-12.Mar.-1ªS/SS Processo nº 115/2002 Acordam em subsecção da 1ª. Secção: 1. O acto sujeito a fiscalização prévia é o contrato de empreitada relativo à “Construção do encerramento e recuperação ambiental das lixeiras do sistema intermunicipal de RSU do Distrito de Évora”, celebrado, em 5 de Dezembro de 2001, entre a Associação de Municípios do Distrito de Évora e o consórcio CL/TO/HLC – Sistema Intermunicipal de RSU do distrito de Évora, pelo valor de 3.769.944,43 €, sem o IVA. 2. O contrato referido no número anterior foi precedido de concurso público cujo anúncio foi publicado no D.R., III Série, de 29 de Maio de 2001 e demais publicitações legalmente obrigatórias. 3. Da análise do processo verifica-se que na proposta do adjudicatário não constam os preços unitários para a montagem e desmontagem do estaleiro, contrariamente ao disposto no nº 3 do artigo 24º do Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de Março. 4. Instados para juntarem os necessários esclarecimentos sobre este ponto, informaram os serviços que “(...) o preço correspondente ao estaleiro encontra-se incluído no preço global da empreitada, conforme Nota Justificativa do Preço apresentada na proposta do concorrente...”. 5. O incumprimento do já citado nº 3 do artigo 24º do Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de Março, complementado com a diluição dos custos de montagem e desmontagem do estaleiro pelos restantes preços unitários, pode vir a alterar, agravando-os, os resultados financeiros finais do contrato, no caso de haver lugar à revisão de preços ou à realização de trabalhos a mais a preços contratados, já que os preços unitários que lhes serviram de base de cálculo se encontram empolados com a diluição dos custos de montagem e desmontagem do estaleiro. 6. De acordo com o disposto na alínea c) do nº 3 do artigo 44º da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto, as ilegalidades susceptíveis de alterar o resultado financeiro dos contratos constituem fundamento para a recusa do visto. 7. Ponderando as circunstâncias do caso, designadamente o facto de a alteração financeira do contrato depender da realização de trabalhos a mais ou da revisão de preços, o que não se pode ter, desde logo, como adquirido que venha a suceder, considera-se oportuno utilizar a faculdade conferida pelo nº 4 da mesma disposição legal. 8. Verificou-se ainda que o dono da obra, para a qualificação dos concorrentes, exigiu várias autorizações do certificado de classificação de empreiteiro de obras públicas de classe correspondente ao valor da proposta (2ª, 8ª e 9ª subcategorias da 6ª categoria), contrariamente ao disposto no ponto 3º da Portaria nº 412-I/99, de 4 de Junho. 9. Questionados, os serviços informam que “Do ponto de vista técnico, entendeu-se exigir subcategorias correspondentes a movimentação de terras, tratamento de taludes e drenagens no valor da proposta por se considerar particularmente importantes a natureza destes trabalhos na especificidade que os mesmos representam para a globalidade da obra”. 10.A apontada ilegalidade, por exigir mais do que o legalmente previsto, pode ter restringido o universo de potenciais concorrentes, sendo susceptível de alterar o resultado financeiro do contrato e por isso, assim como a anteriormente referida, constitui também fundamento para a recusa do visto, considerando-se, porém, adequado fazer uso da referida faculdade prevista no artº 44º nº 4 da Lei nº 98/97. Assim, pelos fundamentos expostos, acorda-se em Subsecção da 1ª Secção deste Tribunal em: 1. Visar o mencionado contrato; 2. Recomendar aos serviços o rigoroso cumprimento, em empreitadas futuras, do que se encontra estipulado no nº 3 do artigo 24º do Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de Março e no ponto 3 da Portaria nº 412-I/99, de 4 de Junho. São devidos emolumentos pelo Visto. Diligências necessárias. Lisboa, 12 de Março de 2002. OS JUÍZES CONSELHEIROS