043380 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 043380
Acórdão
Descritores: Concurso de infracções, Pena unitária, Suspensão da execução da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00018273
Nr Documento: SJ199302240433803
Referência Publicação: BMJ N424 ANO1993 PAG410
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bc4101568b3aff2c802568fc003a31daCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:043380.38
Sumário
A suspensão de execução de uma pena pode desaparecer, se posteriormente a respectiva infracção vier a integrar-se num concurso real, cuja punição desaconselha aquele benefício.