017628 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Coelho Dias
Processo: 017628
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Oposição à execução, Fundamento a oposição
Recorrente: Malhoa-empreendimentos Turisticos Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00041681
Nr Documento: SA219940706017628
Data de Entrada: 10/11/1993
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/90564a32600dfc23802568fc00395a49CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:017628.A5
Sumário
A alínea h) do n. 1 do art. 286 do CPT abrange, na sua previsão fundamentos de oposição à execução, não mencionados nas alíneas que a antecedem, a provar apenas por documento, e que consistam em factos extintivos ou modificativos da obrigação exigida. Assim, não integram tais fundamentos pretensas ilegalidades de actos tributários que, embora indirectamente, estariam na origem da exigência coerciva daquela obrigação.