795/2026 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Gabriela Cunha Rodrigues
Processo: 1159/26
Acórdão
Acórdão Nº: 795/2026
Secção: Constitucional - 1.ª Secção
Processos Extra: Processos Extra: 1159/2026
Juízes: Rui Guerra da FonsecaJoão Carlos Loureiro
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20260795.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 795/2026 Processo n.º 1159/2026 1.ª Secção Relatora: Conselheira Gabriela Cunha Rodrigues Acordam em Conferência na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional I – RELATÓRIO Nos presentes autos, o Recorrente A. interpôs recurso de constitucionalidade para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional – LTC), do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), que confirmou o acórdão do Tribunal da Relação de Évora (TRE), no sentido da extradição do Recorrente para a República Federativa do Brasil e, na sequência da Decisão Sumária n.º 737/2026, apresentou a presente reclamação. O Recorrente interpôs recurso para o Tribunal Constitucional do acórdão do STJ de 21 de julho de 2026, «ao abrigo do disposto no artigo 52º, nº 3, da Lei nº 144/99 (LCJIMP), artigos 75º, nº 1 e 76º, nº 1, ambos da Lei no 28/82 (LOTC)». O recurso de fiscalização concreta da constitucionalidade foi admitido pelo Tribunal a quo, com efeito suspensivo, por despacho proferido a 4 de agosto de 2026. A ora Relatora proferiu a Decisão Sumária n.º 737/2026, de 17 de agosto de 2026, no sentido do não conhecimento do objeto do recurso, ao abrigo do artigo 78.º-A, n.º 1, da LTC, com os seguintes fundamentos: «(…) O sistema português de controlo da constitucionalidade é de natureza estritamente normativa, contrariamente a outros sistemas que consagram a possibilidade de um controlo jurisdicional imediatamente dirigido às decisões dos restantes tribunais – quanto à fiscalização concreta da constitucionalidade, vide artigos 71.º, n.º 1, da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional – LTC) e 280.º da Constituição da República Portuguesa (CRP). No caso específico de recurso interposto ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da LTC, o legislador exige, em particular, a prévia suscitação da questão de inconstitucionalidade normativa, “durante o processo” e “de modo processualmente adequado perante o tribunal que proferiu a decisão recorrida, em termos de este estar obrigado a dela conhecer” – artigo 72.º, n.º 2, da LTC. Caso não se encontrem reunidos os pressupostos de admissibilidade, deve o relator proferir decisão sumária, ao abrigo do disposto no artigo 78.º‑A, n.º 1, da LTC. Sublinha-se que a decisão de admissão do recurso interposto não vincula o Tribunal Constitucional – artigo 76.º, n.º 3, da LTC. Da análise do requerimento de interposição do recurso pode constatar-se que o Recorrente não apresenta, em qualquer momento e ainda que de forma imperfeita, a norma ou a interpretação normativa que reputa inconstitucional e que pretende ver sindicada – nem no recurso, nem em qualquer fase da tramitação supra descrita (apenas no essencial para os presentes autos). O Recorrente não refere, sequer, se o recurso é interposto ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da LCT. Ainda que fossem percetíveis a norma ou a interpretação normativa cuja constitucionalidade se visa aqui sindicar, sempre se se concluiria pela inadmissibilidade do presente recurso. Com efeito, o Recorrente não suscitou qualquer questão de constitucionalidade perante o Tribunal a quo, de forma prévia e processualmente adequada, de modo que este se tivesse de pronunciar sobre ela – algo que se comprova pela leitura das conclusões do Recorrente no recurso para o STJ. Nas palavras do Acórdão n.º 560/1994, podemos afirmar que «[a] inconstitucionalidade de uma norma jurídica só se suscita durante o processo, quando tal questão se coloca perante o tribunal recorrido a tempo de ele a poder decidir e em termos de ficar a saber que tem essa questão para resolver – o que, obviamente, exige que quem tem o ónus da suscitação da questão de constitucionalidade a coloque de forma clara e percetível. Bem se compreende que assim seja, pois que, se o tribunal recorrido não for confrontado com a questão de constitucionalidade, não tem o dever de a decidir. E, não a decidindo, o Tribunal Constitucional, se interviesse em via de recurso, em vez de ir reapreciar uma questão que o tribunal recorrido julgara, iria conhecer dela ex novo». Assim, o Recorrente sempre não disporia de legitimidade para o presente recurso, por incumprimento do ónus de prévia suscitação da questão de inconstitucionalidade normativa, previsto no n.º 2 do artigo 72.º da LTC. Em suma, evidencia-se in casu a inadmissibilidade do recurso de constitucionalidade, quer pela inexistência de objeto idóneo de dimensão normativa quer por não sido prévia e adequadamente suscitada qualquer questão de inconstitucionalidade. Dado que não está em causa um simples requisito formal, suprível nos termos do artigo 75º-A, n.ºs 5 e 6, da LTC, mas sim a falta de pressupostos essenciais, impõe-se o não conhecimento do presente recurso de constitucionalidade. (…)». Não se conformando com a Decisão Sumária n.º 737/2026, o Recorrente reclamou para a conferência com os fundamentos que se seguem: «(…) 2. Na decisão sumária de que ora se reclama, os fundamentos para “Não tomar conhecimento do objeto do recurso interposto por A.”, são a não indicação da norma ou interpretação normativa reputada por inconstitucional e que se pretende ver sindicada, bem como que o Recorrente não indicou se o recurso foi interposto ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, al. b) da LCT. Ora, salvo melhor opinião e com todo o respeito, carecem de qualquer de razão as motivações vertidas na douta decisão sumária, para o indeferimento que se coloca em causa. Antes do mais, não se concorda com a decisão de “Não tomar conhecimento do objeto do recurso interposto por A.”, pois o objecto do recurso não foi sequer apresentado e tal (o conhecimento do objecto do recurso) apenas seria possível com as respectivas alegações, depois de o Recorrente ser convidado a suprir as deficiências no requerimento de interposição de recurso. Tal como resulta do artigo 75.º-A, n.º 5, da LTC, em que “Se o requerimento de interposição do recurso não indicar algum dos elementos previstos no presente artigo, o juiz convidará o requerente a prestar essa indicação no prazo de 10 dias.”. Sendo que tal convite deve ser feito pelo “... relator no Tribunal Constitucional, quando o juiz ou o relator que admitiu o recurso de constitucionalidade não tiver feito o convite referido no n.º 5.”, tal como deriva do n.º 6 do artigo 75.º-A. Portanto, o espírito não é nunca de, sem mais, indeferir liminarmente o recurso ou a sua interposição, mas antes de convidar o recorrente a suprir deficiências ou omissões que o requerimento de interposição eventualmente padeça. Sendo tal convite realizado, compete ao Recorrente apresentar novo requerimento de interposição de recurso e depois, só depois, é que dever ser proferida decisão sobre a admissibilidade do recurso, nos termos do artigo 76.º da LTC. Por outro lado, não se concorda com o argumento de que não foi indicada a norma que se reputa inconstitucional, pois foi invocada a inconstitucionalidade e ilegalidade dos artigos 3.º e 4.º da Convenção CPLP e do artigo 18.º, n.º 2, da Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto, por violação dos artigos 8.º e 16.º, n.º 2 da Constituição da República Portuguesa, bem como consequentemente dos artigos 1.º e 3.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (nomeadamente por aquela legislação ser omissa quanto à possibilidade de recusa de extradição quando estejam em causa torturas, penas ou tratamentos desumanos ou degradantes no país de destino ou entender que existe possibilidade de recusa de extradição mesmo quando estejam em causa torturas, penas ou tratamentos desumanos ou degradantes no país de destino). Tendo tal questão da inconstitucionalidade/ilegalidade sido mencionada no recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça (submetido em 01/07/2026 (ref. 343567), no seguimento do Acórdão da Relação de Lisboa, nomeadamente, que a extradição para o Brasil implicaria a violação dos direitos humanos do Recorrente, cuja proteção é garantida por tratados e convenções internacionais, aos quais Portugal está vinculado nos termos dos artigos 8.º da CRP e 16.º/2 da CRP. Constando tal menção nos artigos 8.º e 9.º das conclusões do recurso interposto para o STJ. Assim, é bem perceptível, com todo o respeito, as normas reputadas inconstitucionais, tendo as mesmas sido suscitadas anteriormente, perante o tribunal a quo. Ou seja, a extradição do Recorrente para o Brasil iria implicar a violação de normas e tratados internacionais, que impedem o tratamento degradante ou desumano, maus-tratos, torturas no país de destino e que Portugal está constitucionalmente obrigado a respeitar, sendo que o não cumprimento do disposto em tais convenções é violador dos artigos 8.º e 16.º, n.º 2 da CRP. Estão, pois, cumpridos os pressupostos formais para o recebimento do requerimento de interposição de recurso, sendo que sobre os elementos que faltem deverá recair o despacho do artigo 75º-A, N.º 5, da LTC, a convidar o Recorrente a suprir os mesmos. Por fim, foi o Recorrente condenado em custas, no montante de 7 UC. Com todo o respeito, sendo o presente processo de extradição, está o mesmo isento de custas, nos termos do artigo 73°, n° 1, da Lei n° 144/99 de 31 de Agosto. Está-se perante um recurso de fiscalização da constitucionalidade no âmbito de um processo de extradição, não constituindo um processo autónomo face ao processo de extradição. É possível apresentar recursos de fiscalização da constitucionalidade de decisões tomadas em processos de extradição, pelo que os mesmos são isentos de custas para o Recorrente por imposição daquela norma. Deve, pois, serem reformadas as custas, por o Recorrente estar delas isento nos termos do artigo 73º, nº 1, da Lei nº 144/99 de 31 de Agosto, bem como por a decisão sumária ter, com todo o respeito, feito uma errada interpretação ao não ter aceite o recurso interposto. (…)». O Ministério Público pronunciou-se sobre a reclamação, nos termos de seguida transcritos: «O representante do Ministério Público neste Tribunal, notificado da reclamação apresentada no processo em epígrafe, vem dizer o seguinte: A. interpôs recurso para o Tribunal Constitucional. O conteúdo do requerimento de interposição é (apenas) o seguinte: “A., Recorrente (detido provisoriamente) nos autos de Extradição em epígrafe, não se conformando com o douto Acórdão de fls., vem do mesmo interpor recurso, para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto no artigo 52º, n.º 3, da Lei n.º 144/99 (LCJIMP), artigos 75º, n.º 1 e 76º, n. 1, ambos da Lei n.º 28/82 (LOTC)” Por Decisão Sumária nº 490/2026 proferida nestes autos, a Juiz Conselheira deste Tribunal decidiu, além do mais, não conhecer do objeto do recurso. A decisão sumária teve, em resumo, os seguintes fundamentos: Inexiste objeto idóneo de dimensão normativa; Não foi suscitada prévia e adequadamente qualquer questão de constitucionalidade. Dessa decisão A. reclamou para a conferência, ao abrigo do artº 78º-A, n. 3, da LTC. Na sua reclamação, o recorrente afirma que um dos fundamentos para a não admissão do seu recurso foi a não indicação da norma da LTC ao abrigo da qual interpusera o recurso e que, nessa parte, deveria o recorrente ter sido convidado a prestar essa indicação em 10 dias, nos termos do artigo 75º-A, n. 4 da LTC Sucede que, apesar de a decisão reclamada, efetivamente, referir que o recorrente não indicou a disposição legal da LTC ao abrigo da qual interpunha recurso – designadamente o artigo 70º n.º 1 e qualquer das suas alíneas – não foi esse o fundamento da não admissão do recurso, mas os dois que se referiram no ponto 4 desta resposta, o que resulta claro da leitura da decisão e, expressamente, do seu ponto 8. Esse argumento é, portanto, inócuo – não afeta a decisão reclamada. Argumenta o reclamante, também, que ao contrário do que a decisão concluiu, foi indicada a norma que se reputa inconstitucional. Foi-o, afirma, na 8ª e 9ª conclusão do recurso para o Supremo Tribunal de Justiça. Lendo a motivação desse recurso, não vemos que essas conclusões delimitem qualquer questão de inconstitucionalidade normativa, designadamente a que A. afirma na sua reclamação serem o objeto do recurso. Não houve, por isso, a nosso ver, qualquer suscitação prévia e adequada de questão de normatividade constitucional. Em todo o caso, seguramente não de questão que tenha sido colocada à apreciação do Tribunal Constitucional uma vez que, como se vê pela transcrição acima feita do requerimento de interposição de recurso, nesse requerimento nenhuma questão foi delimitada. Ora, quer a suscitação prévia e adequada de questão constitucional, quer a delimitação, no requerimento de interposição do recurso para o Tribunal Constitucional são pressupostos de admissibilidade do respetivo recurso, pelo que, pelos fundamentos da decisão reclamada para onde, para evitar redundâncias, nos limitamos a remeter, a reclamação deve ser indeferida, exceto no que no ponto seguinte, quanto a custas, se dirá. Entendemos que quanto a custas a decisão deve alterada, uma vez que a isenção prevista no artigo 73º, n.º 1, da Lei 144/99, de 31 de agosto, que estipula a gratuitidade dos processos de extradição, é aplicável aos recursos para o Tribunal Constitucional. Neste sentido ver, entre outros, os Acórdãos do TC n.ºs 10/2023, 87/2023, 500/2023, 799/2025». Cumpre apreciar e decidir a presente reclamação. Fundamentação Como se retira do iter processual enunciado, na decisão reclamada entendeu-se não conhecer do objeto do recurso, por se considerar que o Recorrente não apresentou em qualquer momento a norma ou interpretação normativa que reputa inconstitucional, bem como não suscitou qualquer questão de constitucionalidade perante o Tribunal a quo de forma processualmente adequada. O ora Reclamante não se conforma com tal decisão, cumprindo, pois, apreciar a reclamação em apreço. Da leitura da reclamação extraem-se, no essencial, quatro fundamentos: A omissão da alínea do artigo 70.º, n.º 1, da LTC não tem como consequência a inadmissibilidade do recurso, mas o convite ao aperfeiçoamento do requerimento de interposição de recurso; Foi indicada a norma que se reputa inconstitucional, pois foi invocada a inconstitucionalidade dos artigos 3.º e 4.º da Convenção CPLP e do artigo 18.º, n.º 2, da Lei n.º 144/99, de 31 de agosto, por violação dos artigos 8.º e 16.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa, bem como consequentemente dos artigos 1.º e 3.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem; Esta “norma” que se reputa inconstitucional foi suscitada de forma processualmente adequada, pois consta dos artigos 8.º e 9.º das conclusões do recurso interposto para o STJ; A condenação em custas deve ser reformada, por o Recorrente delas estar isento, nos termos artigo 73º, nº 1, da Lei nº 144/99, de 31 de agosto. Primeiramente, tal como aponta o Ministério Público, importa referir que a falta de referência ao artigo da LTC ao abrigo do qual se interpôs o recurso não é o verdadeiro fundamento material da decisão de não admissão do seu objeto. Como se esclarece no ponto 9. da Decisão Sumária, não se trata de uma mera insuficiência formal do recurso, suprível pelo Recorrente. Concorrem com esta falta de carácter formal, outras insuficiências de ordem material quanto aos pressupostos de admissibilidade do recurso. Em concreto, o Recorrente, ora Reclamante, não apresenta uma norma para efeitos de constitucionalidade que repute inconstitucional e não suscitou qualquer questão de constitucionalidade de forma processualmente adequada. Este argumento, que nos remete para o invocado incumprimento do dever de convite ao aperfeiçoamento, não procede e não é idóneo a infirmar a Decisão Sumária em crise, que se confirma neste ponto. O Reclamante apresenta igualmente como fundamento para a sua reclamação a verificação dos pressupostos materiais de que depende a admissibilidade do recurso de constitucionalidade. Também aqui a reclamação carece de razão. Efetivamente, não se pode afirmar que o Reclamante tenha, em qualquer momento, apresentado uma norma para efeitos de constitucionalidade – ou seja, uma norma suscetível de integrar o objeto do recurso. Não basta enumerar/referir determinados preceitos legais porventura mobilizados no caso. A norma não se confunde com o preceito legal. A mera referência à «inconstitucionalidade e ilegalidade dos artigos 3.º e 4.º da Convenção CPLP e do artigo 18.º, n.º 2, da Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto» não contém em si mesma o substrato normativo idóneo a fundar um recurso de constitucionalidade. O Recorrente cumprido o ónus que sobre si recai de indicar o concreto sentido interpretativo ou dimensão interpretativa que reputa inconstitucional. Tudo isto resulta da Decisão Sumária e é também jurisprudência reiterada do Tribunal Constitucional. Como se afirmou, entre muitos outros, no Acórdão n.º 178/95, «[n]a verdade, se aquele vício tivesse sido imputado às normas em causa, haveria de tê-lo sido, como claramente decorre de quanto se disse já, apenas a um segmento, a uma certa dimensão normativa – a uma determinada interpretação delas. Mas, então, impunha-se que os reclamantes tivessem indicado – o que não fizeram – o segmento de cada norma, a dimensão normativa de cada preceito - o sentido ou interpretação, em suma – que eles têm por violador da Constituição». Pelo exposto, também aqui a reclamação improcede, confirmando-se a Decisão Sumária. Do mesmo modo, e como também resulta claro da Decisão Sumária, não basta que o Recorrente/Reclamante tenha em qualquer momento apresentado uma norma ou interpretação normativa idónea a integrar o objeto do recurso de constitucionalidade. É igualmente necessário que a questão de constitucionalidade tenha sido suscitada de forma processualmente adequada, o que manifestamente não ocorreu. O momento próprio não seria o recurso para o Tribunal Constitucional (em que o Recorrente não identificou de qualquer modo a dimensão normativa cuja conformidade constitucional coloca em dúvida), mas sim o recurso perante o Tribunal a quo. Contudo, no requerimento de interposição do recurso não se verifica qualquer suscitação de uma questão de constitucionalidade (de carácter normativo). Como se afirmou na Decisão Sumária (com referência à jurisprudência pertinente, em particular o Acórdão n.º 560/1994), a legitimidade do Recorrente para a interposição do recurso fica dependente da suscitação prévia de uma questão de constitucionalidade normativa, o que é manifesto que não ocorreu, pela leitura das conclusões de recurso perante o STJ. Nas conclusões n.ºs 8 e 9 desse recurso – conclusões em que o Recorrente, segundo a reclamação, teria suscitado a questão de constitucionalidade de forma processualmente adequada – lê-se unicamente o seguinte: Olvidando que Portugal está obrigado na sua Constituição a respeitar os direitos humanos e que as disposições da sua lei fundamental e suprema do país, no que diz respeito à dignidade da pessoa humana, sobrepõem-se a qualquer tratado ou convenção. Portugal está, igualmente, vinculado a estes princípios Direito Natural pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente, nos artigos 1º (A dignidade do ser humano é inviolável. Deve ser respeitada e protegida), 3º (Todas as pessoas têm direito ao respeito pela sua integridade física e mental), 4º (Ninguém pode ser submetido a tortura, nem a tratos ou penas desumanos ou degradantes) e 19º, nº 2 (Ninguém pode ser afastado, expulso ou extraditado para um Estado onde corra sério risco de ser sujeito a pena de morte, a tortura ou a outros tratos ou penas desumanos ou degradantes), bem como pelo 3º da CEDH». A referência genérica a determinadas obrigações e vinculações do Estado Português, ainda que constitucionalmente fundamentadas, não configura em si mesma a suscitação de uma questão de constitucionalidade normativa em termos tais que o Tribunal a quo dela deva conhecer. Também aqui, portanto, se confirma a Decisão Sumária. Relativamente às custas, assiste razão ao Reclamante, uma vez que a gratuitidade dos processos de extradição está prevista pelo artigo 73.º, n.º 1, da Lei n.º 144/99, de 31 de agosto (Lei da Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal), pelo que a decisão deve ser reformada nesta parte, não havendo lugar à condenação do Recorrente em custas. Decisão Em face do exposto, decide-se Indeferir a presente reclamação quanto à admissibilidade do recurso e confirmar a Decisão Sumária n.º 737/2026; Deferir a reclamação quanto à condenação em custas, reformando-se a Decisão Sumária neste segmento, pela isenção de custas de que beneficia o processo. Sem custas. Lisboa, 25 de setembro de 2026 – Gabriela Cunha Rodrigues – Rui Guerra da Fonseca – João Carlos Loureiro