Quando foi proferido o acórdão 004067?

O acórdão foi proferido em 20 de janeiro de 1965.

Acórdão STA (1965) — Transgressão aduaneira

Q: Qual foi a decisão no processo 004067?

Provido. Não deve admitir-se que houve transgressão quando o processo não mostre as circunstâncias que determinaram o erro de uma classificação pautal.

Acórdão

004067

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 20 de janeiro de 1965
Relator: Luis Pereira

Recurso jurisdicional

Transgressão aduaneiraErro de classificação pautal

Referências Legais

Legislação Nacional

CADU41 ART50 ART51.
DL 42923 DE 1960/04/14 ART94.
DL 43400 DE 1960/12/15.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC4057 DE 1964/11/11.

Sumário

Não deve admitir-se que houve transgressão quando o processo não mostre as circunstâncias que determinaram o erro de uma classificação pautal.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)