98S372 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: José Mesquita
Processo: 98S372
Acórdão
Descritores: Despedimento sem justa causa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00037238
Nr Documento: SJ199905260003724
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/af009fbfaec17b4880256a6500556e83CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:98S372.8C
Sumário
Para que à palavra "comprovada" , constante do artigo 26, n. 2 alínea a) da LCCT, reste algum sentido útil, a particularização dos motivos deve especificar os elementos disponíveis na empresa indiciadores da redução referida no artigo, designadamente referenciando o volume de vendas, dos serviços, a facturação, os dados estatísticos ou os estudos de mercado. As circunstâncias pessoais do trabalhador que, pelo desempenho das respectivas funções, conhecia o movimento e a contabilidade da empresa empregadora, não são decisivos para a apreciação da validade do processo, no tocante à particularização dos motivos económicos e de mercado justificadores da extinção do seu posto de trabalho. O n. 2 do artigo 27 da LCCT não se refere a funções iguais, nem às mesmas categorias profissionais, nem sequer a categorias profissionais idênticas. O preceito refere-se, antes, a "postos de trabalho de conteúdo funcional idêntico", o que logo pressupõe funções diferentes e distintas, mas com identidade de conteúdo funcional.