001516 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Melo Franco
Processo: 001516
Acórdão
Descritores: Liquidação em execução de sentença, Reintegração de trabalhador, Extinção das obrigações, Caso julgado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011578
Nr Documento: SJ198701090015164
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b8d155966e7d2ee7802568fc003a0c71CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:001516.DE
Sumário
Recusando a entidade patronal a reintegração do trabalhador, em cujo pedido foi condenada, a liquidação do devido durante este periodo, consequente daquela recusa, em processo de execução, não constitui caso julgado em relação ao pedido de liquidação respeitante a periodo subsequente, por inexistencia de identidade de pedidos. Decretada a nulidade do despedimento e ordenada a reintegração do trabalhador, tudo se passa como se não tivesse havido despedimento, subsistindo o contrato de trabalho em toda a sua plenitude, pelo que a recusa do empregador em admitir o trabalhador implica o dever de retribuir durante todo o tempo em que a oferta deste se mantiver, daqui decorrendo que o pagamento do liquidado em processo de execução, respeitante a determinado periodo de tempo, não extinga a obrigação de reintegração do trabalhador, nem signifique a renuncia a este direito.