073383 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Campos Costa
Processo: 073383
Acórdão
Descritores: Cheque, Letra, Pagamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013601
Nr Documento: SJ198602130733831
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f3a3869251c3d571802568fc003a3aabCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073383.99
Sumário
No cheque destinado ao pagamento de letra devera indicar-se, no verso, a letra a cuja liquidação o cheque se destina. O portador pode ser responsabilizado se, ao adquirir o cheque, tiver procedido conscientemente em detrimento do devedor, mas incumbe a este o onus de alegar e provar que o portador, ao endossar o cheque, iria conscientemente prejudicar o devedor.