086273 - Supremo Tribunal de Justiça

Tratando-se de uma universalidade, como é o caso de herança indivisa, só poderá ser objecto de arresto o direito do requerido a ela e não aos próprios bens que nela se compreendam, ou a uma fracção de qualquer deles, a não ser que o arresto seja requerido contra todos os comproprietários.