0049576 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Paixão
Processo: 0049576
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Despejo, Valor da causa, Recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00008070
Nr Documento: RL199210150049576
Referência Publicação: BMJ N420 ANO1992 PAG639
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5b8ec6990e202fb08025680300013a07CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0049576.AC
Sumário
A data da dedução dos embargos - que constituem uma causa nova, com valor próprio, embora dependente de outra (cfr. A. Reis, Procs. Especiais, I, pag438) - a alçada do Tribunal de comarca era - e continua a ser - de 500 contos (art20 da Lei 38/87, de 23 de Dezembro). Logo, como o valor dos embargos é de 200 contos, o recurso é inadmissível (art678 - 1 CPC). Ao caso, por outro lado, não tem aplicação o art475 n. 1 do CPC porque o despacho impugnado não é de indeferimento imediato dos embargos, mas sim de rejeição dos embargos (art1040 CPC). Finalmente, é inivocável o art57 da RAU, seu n. 1, porque só a acção de despejo admite sempre recurso para a Relação.