068484 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Daniel Ferreira
Processo: 068484
Acórdão
Descritores: Investigação de paternidade, Causa de pedir, Ónus da prova
Decisão: Anulado
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009054
Nr Documento: SJ198105140684841
Referência Publicação: BMJ N307 ANO1981 PAG276
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f78a355838bf8ff1802568fc003a2d80CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1981:068484.18
Sumário
A causa de pedir nas acções de investigacão de paternidade e integrada pela existência de relações sexuais entre a mãe e o investigado, no período legal da concepção, e pela exclusividade dessas relações no mesmo período. A exclusividade das relações sexuais pode resultar de uma presunção, legal ou natural, tratando-se neste caso, de mat«ria de facto da competência das instâncias. Se a Relação não completou o julgamento da mat«ria de facto, por ter entendido não caber a uma das partes o ónus da prova respectiva, há que fazer baixar o processo para ali se tirarem as ilações que se deviam ter tirado e não tiraram dos factos provados, e se julgar de direito, depois, em conformidade com o que vier a decidir-se sobre essas ilações.