9110656 - Tribunal da Relação do Porto

I - E competente territorialmente para conhecer da acção para cobrança de divida resultante da prestação de serviços de saude a ofendidos em acidente de viação proposta contra responsaveis pelo acidente e suas seguradoras o tribunal do local em que este ocorreu. II - O conhecimento oficioso da incompetencia territorial num caso desses pode ter lugar logo no despacho liminar.

N