9110656 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Coutinho de Azevedo
Processo: 9110656
Acórdão
Descritores: Competencia territorial, Acidente de viação, Assistencia hospitalar
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00002377
Nr Documento: RP199201099110656
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/84add3f3771e04138025686b0066280dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9110656.FE
Sumário
E competente territorialmente para conhecer da acção para cobrança de divida resultante da prestação de serviços de saude a ofendidos em acidente de viação proposta contra responsaveis pelo acidente e suas seguradoras o tribunal do local em que este ocorreu. O conhecimento oficioso da incompetencia territorial num caso desses pode ter lugar logo no despacho liminar.