063242 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Campos de Carvalho
Processo: 063242
Acórdão
Descritores: Venda, Reclamação, Coisa defeituosa, Prazo, Rescisão de contrato, Prazo de propositura da acção, Dolo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006489
Nr Documento: SJ197012110632421
Referência Publicação: BMJ N202 ANO1971 PAG223
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/02c5de557420903f802568fc003bab60CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1970:063242.FE
Sumário
A venda, para revenda, de lotes de caixa de sardinhas em azeite e sardinhas com piri-piri é equiparada a venda feita sobre amostra, por ser notório que tais espécies de conserva constituem qualidades conhecidas no comércio, estando sujeita, por isso, ao regime do artigo 469 do Código Comercial. Sendo essa venda convencionada com a cláusula FOB e não tendo sido estipulado prazo para a reclamação contra a qualidade da mercadoria, deve esta reclamação ser feita pelo comprador no prazo de oito dias, a contar da colocação a bordo, nos termos do artigo 471 do referido diploma, sob pena de caducar o respectivo direito. A acção da rescisão do mencionado contrato, por dolo do vendedor, caducava no prazo de um ano a contar da data do conhecimento do erro pelo comprador, de harmonia com o artigo 689 do Código Civil (de 1867).