0060019 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nuno Gomes da Silva
Processo: 0060019
Acórdão
Descritores: Crime semi-público, Direito de queixa, Forma, Requisitos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00026711
Nr Documento: RL199910210060019
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2d3a32e1c54ec97a80256976003951e9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0060019.FC
Sumário
A queixa, participação ou denúncia de um crime não obedece a requisitos específicos, sendo irrelevante a designação utilizada. Ponto é que faça uma exposição de factos que pressuponham a suspeita da prática de um crime e, nos crimes particulares e quase públicos, a tradução, ainda que implícita, de uma vontade de perseguição penal do autor.