922/24.3T8PFR.P1 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Francisca da Mota Vieira
Processo: 922/24.3T8PFR.P1
Acórdão
Descritores: Contrato de empreitada, Desistência parcial da empreitada pelo dono da obra, Bens executados, Dever do empreiteiro, Restituição parte do preço pago antecipadamente relativo a esse valor, Ónus da prova, Acordo de restituição, Causa justificativa da conservação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP000
Nr Documento: RP20261008922/24.3T8PFR.P1
Indicações Eventuais: 3.ª SEÇÃO
Juízes: António Carneiro da SilvaAna Luísa Gomes Loureiro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/db0e7519956c486680258ead00791015
Sumário
A desistência parcial da empreitada pelo dono da obra quando os bens já foram executados não determina, por si só, por parte do empreiteiro a restituição integral de parte do preço pago antecipadamente relativo a esse valor. Cabe ao dono da obra provar o alegado acordo de restituição ou a ausência de causa justificativa da conservação das quantias reclamadas. As devoluções parciais de algumas quantias, não demonstra, por si só, uma obrigação de restituição integral, nem a retenção do remanescente configura necessariamente abuso de direito.
Texto
Proc. n.º 922/24.3T8PFR.P1 Acordam os Juízes do Tribunal da Relação do Porto RELATÓRIO A...- LDA, NIPC n.º ...44, com sede no ... em Luanda, Angola, intentou a presente ação de processo comum, contra B... com o número de identificação fiscal nº ...79, com sede na Rua ..., ....-... ..., Paços de Ferreira, formulando o seguinte pedido: «Nestes termos (…) deve a presente ação ser julgada procedente e o Réu condenado a pagar à Autora o valor de 15.117,98€ (quinze mil cento e dezassete euros e noventa e oito cêntimos), a título de restituição do valor remanescente na posse do Réu. Mais requer a condenação do Réu a pagar juros de mora à taxa máxima permitida por lei, desde a data de citação e até integral pagamento». Alega, para tanto e em síntese, que a Autora encomendou à Ré, para entrega em Angola, o mobiliário descrito na petição inicial, mas que a Ré somente entregou à Autora parte desse mobiliário, concretamente o correspondente às faturas nºs FT/2001/285 no valor de 16.119,33€ e a FT2001/286, no valor de 1.798,99€, totalizando o valor de 17.918,32€, ficando em falta a entrega de parte da mobília no valor de 20.117,98€. Acrescenta que, em 2019, a Angola entrou em crise e o legal representante da Autora comunicou à Ré que, por se encontrar numa situação económica difícil, solicitava o reembolso dos valores da mercadoria não fornecida/embarcada, com o que a Ré concordou. Mais alega que, não obstante isso, a Ré devolveu à Autora em 10/09/2020 o valor de 2.500,00€ e em 24/08/2021 o valor de 2.500,00€, ficando um remanescente a favor do Autor de 15.117,98€. Alega ainda que, uma vez que tinha os móveis pagos, e face à resistência e impasse da Ré em cumprir, a Autora, por email enviado para a Ré em 11/01/2022 (às 10;05), reativou o processo de compra dos móveis e reajustou os mesmos, ainda em falta, ao valor do seu crédito, mas que a Ré não entregou qualquer móvel já pago e escolhido pela Autora, apesar de para tal ter sido interpelada. Citada, contestou a Ré e, impugnado a matéria de facto carreada pela Autora, referiu que informou a Autora que os móveis encomendados não o poderiam ser entregues em simultâneo, tendo sido entregues uma parte deles em setembro de 2018 e que todos os restantes apenas ficaram prontos a seguir ao período de férias de verão, concretamente no final de novembro de 2018. Referiu ainda que a Autora não indicou data, nem local, para entrega desta parte dos móveis, com destino a Angola, até que, no dia 10 de março de 2020, a Autora remeteu um e-mail ao Réu, que intitulou como “Desistência da Compra dos Móveis/Devolução dos Valores”, explicando que se encontrava numa situação económica complicada e solicitando a devolução do valor do mobiliário que não tinha sido fornecido/embarcado. Mais referiu a Ré que não aceitou a devolução da totalidade do valor pago pela Autora, uma vez que os móveis já se encontravam produzidos, mas restituiu à Autora a quantia de €5.000,00, uma vez que o restante valor serviu para salvaguardar o prejuízo causado pela desistência. Quanto à encomenda de outubro de 2023, alegou a Ré que a Autora nunca entregou o valor correspondente ao sinal e que, em todo o caso, a obra nunca poderia ser produzida no prazo pretendido pela Autora. Realizou-se a audiência prévia e foi proferido despacho saneador, despacho a identificar o objeto do litígio e a enunciar os temas da prova, tendo sido designado dia para audiência final, reproduzindo-se aqui a enunciação do objeto do litígio e questões solvendas: “Estando em causa ação destinada a efetivar eventual responsabilidade contratual da ré, na execução contrato celebrado com a autora, as questões solvendas são as seguintes: Natureza do contrato celebrado entre as partes; consequências da desistência pela Autora;” Realizou-se audiência final, com observância das formalidades legais e foi proferida sentença que julgou a ação improcedente absolvendo a ré do pedido. Inconformada a autora interpôs recurso de apelação, reproduzindo-se as conclusões recursórias: A sentença recorrida aplicou erradamente o Art.º 1229.º do Código Civil ao considerar que a desistência da obra confere ao empreiteiro o direito de apropriação total do preço pago, independentemente do prejuízo real. A indemnização por desistência deve ser calculada com base no lucro cessante e gastos efetivos. O Réu não provou gastos de 12.144,40€ (Facto 13), mas retém um saldo de 15.117,98€, o que excede qualquer medida razoável de "proveito que poderia tirar da obra". Existe uma contradição insanável: se o Réu não anuiu na devolução (Não Provado b), não haveria razão para ter devolvido voluntariamente 5.000,00€ (Provado 12). Esta conduta do Réu constitui reconhecimento tácito do dever de restituir o remanescente. Ao absolver o Réu, o Tribunal permitiu um enriquecimento sem causa (Art.º 473.º do CC), pois o Réu mantém o capital da Autora e a disponibilidade física dos bens/materiais (conforme depoimento da testemunha AA na motivação). Deve a sentença ser revogada, condenando-seo Réu na restituição do valorpedido, O Réu agiu com abuso de direito (Art.º 334.º do CC) ao exigir novos pagamentos para a encomenda de 2023 (Facto 17), quando é devedor de mais de 15.000,00€ à Autora, violando o princípio da compensação de créditos. A sentença ignorou que a nova encomenda de 2023 (Facto 16) demonstra que o Réu nunca considerou o valor em sua posse como uma "indemnização definitiva" pela desistência de 2020, mas sim como um saldo disponível. Ao não entregar os novos móveis nem devolver o dinheiro, o Réu incorre em incumprimento definitivo, sendo a restituição do valor a única forma de repor o equilíbrio contratual. Ao decidir como decidiu, o tribunal a quo violou os dispositivos legais dos artigos 334º, artº 473º, artº 1229º todos do código civil. Nestes termos, e nos mais de Direito, deve o presente recurso ser julgado provido, revogando-se a sentença recorrida e condenando-se o Réu a devolver à Autora o valor de 15.117,98€, acrescida de juros de mora à taxa máxima permitida por lei, desde a data de citação e até integral pagamento. Não foram apresentadas contra-alegações. Colhidos os vistos cumpre deliberar. DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DE RECURSO O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso-cfr. artigos 635.º, nº 4, e 639.º, nºs 1 e 2, do CPCivil. Assim, e face ao teor das conclusões formuladas, importa apreciar e decidir: Das Nulidades da Sentença. Da Impugnação da Decisão de Facto. Da Subsunção Jurídica. FUNDAMENTAÇÃO. Dos Factos Provados e Não Provados constante da decisão recorrida: FACTOS PROVADOS Em junho de 2017, a Autora solicitou à Ré, no âmbito do exercício da atividade comercial desta, o fornecimento de mobiliário e carpintaria, nomeadamente móveis para quarto, salas de jantar e estar, cozinha e portas com os aros respetivos. Para o efeito, a Autora forneceu à Ré vários desenhos para a obra poder ser orçamentada, uma vez que se tratava de mobiliário e carpintaria feitas por medida, tendo a Autora ainda escolhido as cores e os materiais que pretendia. A Autora pagou à Ré todos os móveis encomendados: armário, lavandaria e despensa, roupeiro despenseiro, despensa, livreiro, roupeiro melamina/despesa, cozinha e portas, estante, mesa de centro, cadeirões, sofá pele, espelho consola, estante vaso, aparador, espelho, mesa vidro, cadeira, bar, mobiliário para dois quartos, quarto de casal, roupeiro de casal, incluindo ainda eletrodomésticos e televisores. No dia 15 de abril de 2018, a Autora pagou à Ré as quantias de €7.730,00 e €5.455,00, através de transferência bancária. No dia 08 de junho de 2018, a Autora pagou à Ré o valor de €2.934,33, €7.419,00, €5.884,00, €3.020,00 e €3.700,00. Nos termos acordados entre Autora e Ré, no dia 05 de setembro de 2018, a Ré entregou no Transitário indicado pela Autora, designado C... sito no ... em ..., com destino a Angola, parte do mobiliário encomendado e descrito nas faturas nºs FT/2001/285 no valor de 16.119,33€ e FT2001/286 no valor de 1.798,99€. A Autora recebeu os móveis identificados 6). A Autora deu indicações ao Réu para prosseguir o mais rapidamente possível com a execução dos restantes móveis encomendados, os quais ficaram prontos no final de novembro de 2018. Não obstante, a Autora não indicou à Ré uma data concreta, nem o local de entrega destes mesmos móveis. No dia 10 de março de 2020, o legal representante da Autora remeteu um e-mail à Ré, com o assunto “Desistência da Compra dos Móveis/ Devolução dos Valores”, dizendo o seguinte: “(…) Até hoje temos estado à espera de melhores dias para poder finalizar o negócio, porém cada vez parece estar a tornar-se mais difícil. (…) até ao presente momento, a nossa situação económica e financeira, para além de não ter melhorado, ainda deu uma volta de 180 graus. As duas empresas estão a caminho da falência (…) Assim sendo, venho solicitar (…) a melhor compreensão sobre o assunto e a respetiva devolução dos valores da mercadoria não fornecida/embarcada. (…) Acreditamos que no médio prazo possamos voltar a fazer negócios, pelo que pedimos que não deitem fora os planos e as medidas da mobília (…)”. No dia 18 de março de 2020, a Ré remeteu um e-mail à Autora, dizendo o seguinte: “(…) Lamento a situação em que o senhor se encontra, em meu nome e em nome da minha família e colaboradores, esperamos que tudo se resolva e consiga ultrapassar esta fase difícil. Assim, gostava de solicitar o seu NIB para que possa realizar a transferência dos valores que ainda irei analisar como proceder à devolução. A mobília já está pronta, mas face à sua situação, ficará então em «suspensão» na fábrica visto que, como foi alterado as medidas, não conseguirei vendê-la a outro cliente”. A Ré restituiu à Autora, em 10/09/2020 o valor de 2.500,00€ e em 24/08/2021 o valor de 2.500,00€. A Ré, para a execução dos bens encomendados pela Autora, teve de adquirir materiais, no valor €12.144,40, nos quais incorporou os acabamentos através de mão de obra própria. A Autora, em janeiro de 2022, mostrou novamente interesse em fazer novos negócios com a Ré. Apesar de inicialmente a Autora ter manifestado a intenção de ficar com os mesmos móveis, posteriormente, solicitou vários orçamentos de móveis diferentes, alterando constantemente os móveis que tinha escolhido, apontando sempre para datas de entrega diferentes, o que o fez através de e-mail, mensagens de WhatsApp, telefonemas e visitas a loja da Ré. No dia 24 de outubro de 2023, a Autora, numa visita a loja do Réu, finalmente, decidiu os móveis que queria, sendo que nenhum dos móveis escolhidos se reconduziam aos móveis da anterior encomenda e as partes, por mútuo acordo, definiram como data de entrega desta nova encomenda março de 2024. No entanto, o prosseguimento desta encomenda, tal como da anterior, estava dependente da entrega de uma parte do preço que a Autora nunca entregou ao Réu. No dia 25 de outubro de 2023 a Autora remeteu ao Réu um e-mail em que o informava que a entrega dos móveis tinha de ser antecipada para dia 15 de novembro de 2023. O Réu informou a Autora da impossibilidade de entregar os móveis na data indicada pela a Autora, isto é, 20 dias depois. O Réu não entregou à Autora os móveis desta nova encomenda. FACTOS NÃO PROVADOS Em 2019, Angola entrou em crise. O Réu, por e-mail datado de 18/03/2020 (às 18;27), anuiu e deu o seu aceite à Autora para a devolução dos valores do mobiliário não embarcado. A Autora reativou o processo de compra dos móveis e reajustou os mesmos, ainda em falta, ao valor do seu crédito. O Réu tinha informado o Autor de que estava tudo pronto e em stock e que os mesmos estariam prontos para embarque, antes do início de agosto (mês de férias), pois apenas faltava produzir mesa de jantar e as cadeiras por terem sido vendidas. Na sequência de uma alteração legislativa em Angola publicada em finais de 2023, passa a ser proibida a entrada no território angolano de mobiliário. DA IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO. A admissibilidade da impugnação da decisão sobre a matéria de facto depende do cumprimento dos ónus previstos no artigo 640.º do Código de Processo Civil: identificação dos concretos pontos de facto considerados incorretamente julgados, especificação dos meios probatórios que impõem decisão diversa e indicação da decisão alternativa pretendida. Quando sejam invocados meios de prova gravados, deve ainda observar-se o disposto no n.º 2, alínea a), daquele artigo. A delimitação dos pontos de facto impugnados deve resultar das conclusões, por estas definirem o objeto do recurso, nos termos dos artigos 635.º, n.º 4, e 639.º, n.º 1, CPC. Essa exigência deve ser apreciada segundo critérios de proporcionalidade e razoabilidade, atendendo ao conteúdo efetivo das conclusões, sem exigir fórmulas sacramentais. E a decisão alternativa pode constar apenas das alegações, desde que delas resulte inequivocamente, conforme o Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.º 12/2023, de 14.11.2023. Posto isto, no caso em apreço a Recorrente manifesta a sua discordância relativamente à decisão sobre a matéria de facto, importando delimitar o objeto dessa impugnação e verificar o cumprimento dos ónus previstos no artigo 640.º do Código de Processo Civil. Das conclusões, interpretadas em conjugação com a motivação, resulta que são questionados o ponto 13 dos factos provados e a alínea b) dos factos não provados. Na conclusão 2, a Recorrente identifica expressamente aquele ponto e sustenta que a Ré não demonstrou ter suportado despesas de €12.144,40, evidenciando pretender que essa matéria seja julgada não provada. Na conclusão 3, contrapõe à resposta negativa à alínea b) as devoluções efetuadas pela Ré, das quais a recorrente extrai o reconhecimento da obrigação de restituição, tornando percetível que pretende ver julgada provada a aceitação dessa obrigação. Na motivação, a Recorrente convoca as declarações do legal representante da Ré, BB e o depoimento de CC, mulher daquele, transcrevendo os excertos relevantes e indicando as correspondentes passagens da gravação. Com base nesses meios de prova questiona a identificação das despesas, a sua imputação à encomenda da Autora e a determinação do respetivo montante. Quanto à alínea b), apoia a alteração pretendida nas comunicações trocadas entre as partes e nas devoluções já assentes no ponto 12. Concluímos, assim, que estão suficientemente identificados os pontos questionados, os meios de prova convocados e o sentido das alterações pretendidas, mostrando-se satisfeitos os ónus estabelecidos no artigo 640.º, n.º 1, alíneas a), b) e c), e n.º 2, alínea a), do Código de Processo Civil. A suficiência desses elementos para justificar as alterações constitui questão de mérito, distinta da admissibilidade da impugnação. As referências aos restantes pontos constantes das conclusões não traduzem uma impugnação autónoma do seu conteúdo. Assim: O ponto 12 é convocado para sustentar a alteração da resposta à alínea b), enquanto os pontos 16 e 17 fundamentam a discordância quanto à solução jurídica adotada. A reapreciação fica, por conseguinte, circunscrita ao ponto 13 dos factos provados e à alínea b) dos factos não provados. Prosseguindo: Quanto ao ponto 13, importa assinalar que cumpre distinguir a realização de despesas com aquisições e acabamentos da demonstração de que a Ré adquiriu, especificamente para a encomenda da Autora, materiais no valor de €12.144,40. A revelar que o ponto 13º dos factos provados não enuncia um prejuízo líquido resultante da desistência, mas uma despesa de aquisição e a sua concreta afetação à encomenda. Nos excertos convocados, o legal representante da Ré, BB, revelou dificuldade em explicar o cálculo dos prejuízos, avançando sucessivamente valores aproximados e reconhecendo não saber quantificá-los. Confrontado com as faturas, (doc nº4 da contestação) também não identificou de forma consistente os bens destinados à Autora. A afirmação de que consegue apurar o montante de €12.144,40 não foi acompanhada de uma explicação que permita a este colectivo relacionar as parcelas faturadas com os bens concretamente encomendados pela autora à Ré. Por sua vez, CC, mulher daquele, distinguiu o custo das aquisições aos fornecedores dos encargos com os acabamentos realizados nas instalações da Ré, explicando que estes compreendiam, designadamente, pintura, vidros, espelhos e iluminação. O seu depoimento fornece elementos sobre a atividade desenvolvida e sobre a existência de custos adicionais, mas a confirmação global do montante das faturas não esclarece suficientemente quais os bens nelas discriminados que se destinavam à encomenda da Autora. As faturas emitidas em nome da Ré, relativas a móveis e colchões, juntas com a contestação no dia 07.10.2024, documentam aquisições realizadas no âmbito da atividade da Ré. Todavia, a sua emissão em nome da Ré e a proximidade temporal com a execução da encomenda não bastam para demonstrar que a totalidade dos bens faturados lhe foi destinada. A necessária correspondência entre essas aquisições e a encomenda não resulta suficientemente concretizada nos elementos probatórios convocados. Assim, a insuficiência relevante dos meios de prova reapreciados reside na falta de demonstração dessa afetação e do montante que lhe corresponde, e não apenas na dificuldade em quantificar os prejuízos. Todavia, conjugando os meios de prova produzidos, entendemos que subsiste suporte probatório para afirmar que a Ré realizou aquisições e efetuou, com mão de obra própria, acabamentos em bens destinados à Autora. Consequentemente, procede parcialmente a impugnação do ponto 13º dos factos provados, o qual, passa a ter a seguinte redação: «13) A Ré adquiriu móveis e colchões e efetuou, com mão de obra própria, acabamentos em bens destinados à encomenda da Autora, cujos valores de aquisição e de custos não está concretamente apurado mas que não é superior a € 12.144.40. E passa a constar dos factos não provados que: «A Ré tenha despendido €12.144,40 na aquisição de materiais destinados à execução dos bens encomendados pela Autora.» Quanto à alínea b), as devoluções de €5.000,00 constituem um elemento a ponderar na apreciação da existência do alegado acordo, mas não impõem a conclusão de que a Ré aceitou restituir integralmente o preço dos móveis não entregues, pelo que, não merece provimento este segmento da impugnação da decisão-de-facto. A comunicação da Ré de 18 de março de 2020 manifesta disponibilidade para proceder a devoluções, remetendo, porém, para ulterior análise e referindo que os móveis, já concluídos, permaneceriam em «suspensão» na fábrica. Todavia, considerada no seu conjunto, não permite determinar com segurança que a Ré tenha assumido a obrigação de restituição integral invocada pela Autora. Também os pagamentos posteriores não demonstram, por si só, que correspondessem a prestações de uma obrigação global com aquele alcance. Acresce que, nas declarações transcritas, o gerente da Ré associa as quantias devolvidas à recuperação de valores mediante a venda de alguns bens e o aproveitamento de componentes, explicação que não equivale ao reconhecimento da obrigação de restituir o remanescente. Não existe, assim, incompatibilidade necessária entre a realização das devoluções assentes no ponto 12 e a falta de prova do acordo de restituição integral. A insuficiência da prova das despesas invocadas pela Ré também não supre a falta de demonstração daquele acordo, por se tratar de matérias distintas. Improcede, por conseguinte, a impugnação quanto à alínea b) dos factos não provados, mantendo-se a respetiva resposta. Da Subsunção Jurídica. Acolhemos o entendimento da sentença recorrida na parte em que aí se escreve que da factualidade assente, resulta que entre autora e ré foi celebrado um contrato de empreitada (artigo 1207.º, do Código Civil), nos termos do qual a segunda se obrigou perante a primeira à execução de diverso mobiliário. O objeto do contrato de empreitada consiste na elaboração de uma obra, entendendo-se esta não só como “a construção de uma coisa nova, como a simples reparação, limpeza, modificação ou destruição de uma coisa já existente, devendo, contudo, traduzir-se no resultado de actividade de alteração física de coisa corpórea” (João Cura Mariano, In Responsabilidade Contratual do Empreiteiro pelos Defeitos da Obra, Almedina, 2.ª Edição, página 56.). Dispõe o artigo 406.º, n.º 1, do mesmo diploma legal, que os contratos devem ser pontualmente cumpridos. Porém, no artigo 1229.º do Código Civil concede-se ao dono da obra a faculdade de se desvincular “a todo o tempo” do negócio, sem carecer de fundamento ou justificação ou mesmo de qualquer pré-aviso, e que pode ser expressa ou tácita. Isto é, a desistência da empreitada (artigo 1229.º do Código Civil) é uma faculdade discricionária do dono da obra, exercido unilateralmente e insuscetível de apreciação judicial que não tem de ser fundamentada, não carece de pré-aviso, é insuscetível de apreciação judicial, opera “ex nunc”, pode ter lugar a todo o tempo e gera indemnização pelo interesse contratual positivo. Pode, assim, o dono da obra desistir da empreitada, a todo o tempo, ainda que esta já tenha sido iniciada, desde que indemnize o empreiteiro dos seus gastos e trabalho e do proveito que poderia tirar da obra. Feito este enquadramento importa analisar a pretensão da autora, o enquadramento fático e jurídico alegado na petição e apreciar da bondade dessa pretensão. A Autora pretende obter a restituição do remanescente das quantias pagas pela primeira encomenda que fez à ré, correspondente aos móveis que não lhe foram entregues, deduzidas as quantias entretanto devolvidas pela Ré. Para tanto, invoca, em primeira linha, um acordo celebrado na sequência da sua comunicação de desistência relativamente aos móveis remanescentes, mediante o qual a Ré teria aceitado restituir integralmente o preço antecipadamente recebido por esses bens. Segundo a configuração apresentada na petição, a restituição reclamada constitui, assim, uma obrigação convencionalmente assumida pela Ré, cujo cumprimento a Autora exige. A Autora invoca ainda o incumprimento definitivo da obrigação de entrega de outros móveis cuja execução solicitou à ré, apresentando os negócios posteriores como uma reativação da encomenda inicial, “reajustada ao crédito que afirma deter sobre a Ré” Nesta perspetiva, a autora sustenta que a falta de entrega dos móveis legitima a cessação do vínculo contratual e a restituição das quantias pagas. Sendo esta a configuração da petição inicial importa começar por qualificar os contratos celebrados entre as partes. Quanto ao mobiliário e carpintaria fabricados por medida, segundo desenhos, materiais e cores escolhidos pela Autora, a relação contratual integra uma empreitada, nos termos do artigo 1207.º do Código Civil. O fornecimento dos materiais pela Ré e o pagamento antecipado do preço não afastam essa qualificação, conforme resulta dos artigos 1210.º, n.º 1, e 1211.º, n.º 2, C.Civil Estabelece o Artigo 1210.º - (Fornecimento dos materiais e utensílios) Os materiais e utensílios necessários à execução da obra devem ser fornecidos pelo empreiteiro, salvo convenção ou uso em contrário. No silêncio do contrato, os materiais devem corresponder às características da obra e não podem ser de qualidade inferior à média.” E o art 1211º do mesmo diploma sob a epígrafe “ Determinação e pagamento do preço” É aplicável à determinação do preço, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 883.º. O preço deve ser pago, não havendo cláusula ou uso em contrário, no acto de aceitação da obra.” Acresce que a inclusão na encomenda de outros bens, designadamente eletrodomésticos e televisores, não permite, sem mais, estender-lhes aquela qualificação, devendo atender-se à natureza das prestações concretamente convencionadas. A designação utilizada pelas partes não vincula o tribunal, atento o disposto no artigo 5.º, n.º 3, do Código de Processo Civil. Todavia, a liberdade de qualificação jurídica não permite substituir a causa de pedir por factos essenciais não alegados. À luz deste enquadramento, a pretensão restitutória fundada no acordo posterior deve ser distinguida dos efeitos que decorreriam do simples exercício da faculdade de desistência prevista no artigo 1229.º do Código Civil. Na configuração alegada pela Autora, as partes teriam convencionado a cessação do vínculo contratual relativamente aos móveis não entregues e regulado as respetivas consequências patrimoniais, obrigando-se a Ré a restituir o preço antecipadamente recebido por esses bens. Tal convenção encontra fundamento nos artigos 405.º, n.º 1, e 406.º, n.º 1, do Código Civil e, uma vez demonstrada, deve ser cumprida nos termos do artigo 762.º, n.º 1, do mesmo diploma. Nesta hipótese, o montante exigível seria determinado pelo conteúdo do acordo, deduzindo-se as quantias entretanto restituídas. Isto é, a circunstância de os móveis já se encontrarem fabricados não afastaria, por si só, uma obrigação de restituição que a Ré tivesse validamente assumido. O regime indemnizatório do artigo 1229.º não impediria as partes de regularem consensualmente as consequências patrimoniais da cessação, nos termos da autonomia privada. Diversamente, se apenas tivesse ocorrido uma desistência unilateral da Autora, sem acordo sobre a restituição do preço, as suas consequências teriam de ser apreciadas à luz do artigo 1229.º do Código Civil. É que a desistência unilateral não constitui, por si só, fonte de uma obrigação de restituição integral do preço pago, enquanto o acordo alegado de restituição dos valores pagos relativamente a bens fabricados mas não entregues, poderia constituí-la, desde que demonstrados a sua celebração e o respetivo conteúdo. A desistência da empreitada pelo dono da obra é uma forma específica de extinção do contrato de empreitada prevista no art. 1229º do C.C.. Dispõe este preceito: “O dono da obra pode desistir da empreitada a todo o tempo, ainda que tenha sido iniciada a sua execução, contando que indemnize o empreiteiro dos seus gastos e trabalho e do proveito que poderia tirar da obra. A propósito deste preceito referem Pires de Lima e Antunes Varela, in Código Civil Anotado, 4ª Ed., Coimbra Editora, Vol. II, p. 832-833: “A desistência por parte do dono da obra não corresponde a uma revogação ou resolução unilateral, nem, rigorosamente, a uma denúncia do contrato, dados os efeitos prescritos neste artigo (…) Trata-se, pois, de uma situação sui generis, que não corresponde a nenhuma daquelas figuras, e cujo objectivo é apenas o de dar ao dono da obra a possibilidade de não prosseguir com a empreitada, interrompendo a sua execução para o futuro, o que pode ter a sua justificação nas mais variadas causas: mudança de vida, alteração das condições económicas, etc. (…), ou de prosseguir nela, mas com outro empreiteiro, ou de realizar a obra por outra forma (…). (…) A desistência pode ter lugar a todo o tempo, ainda que, (…), tenha sido já iniciada. A lei não exige forma especial para a desistência. Trata-se de uma declaração negocial que pode ser feita por qualquer dos meios admitidos (cfr. art. 217.º).” Quanto aos efeitos da desistência do dono da obra refere Vaz Serra, in Empreitada, Separata do BMJ, 1965: “O efeito deste acto, não seria a integral dissolução retroactiva da relação jurídica existente entre o dono da obra e o empreiteiro (aquele não pode recusar a parte já executada da obra), nem seria fazer cessar de todo, para o futuro, essa relação (o dono da obra teria de pagar o preço convencionado, como se tivesse sido concluída, embora com determinada redução). O que se tem em vista é permitir ao dono da obra que obste à realização ou à construção desta, sem prejuízo do empreiteiro.” No caso dos autos os factos provados revelam que a Autora pagou integralmente a primeira encomenda, recebeu parte dos bens e deu instruções para a execução dos restantes, os quais ficaram prontos no final de novembro de 2018, conforme itens 1º a 10º dos fatos provados. Todavia, não indicou data concreta nem local para a respetiva entrega. Neste contexto, a ausência de entrega não basta para concluir que a Ré incumpriu uma obrigação vencida cuja execução dependesse exclusivamente da sua atuação. A comunicação da autora de 10 de março de 2020, (item 10º dos fatos provados) motivada pelas dificuldades económicas e financeiras da Autora, apresenta como assunto «Desistência da Compra dos Móveis/Devolução dos Valores» e contém um pedido de restituição das quantias relativas à mercadoria não fornecida. Estes elementos apontam para a intenção de prescindir dos móveis remanescentes, e não para um simples adiamento da entrega. A referência à possibilidade de voltar a realizar negócios e o pedido de conservação dos desenhos não implicam a manutenção da encomenda, podendo respeitar a futuras contratações. Importa, porém, interpretar a declaração da autora de 10 de março de 2020 no seu conjunto e no contexto em que foi emitida, segundo o artigo 236.º do Código Civil. O pedido de compreensão e de devolução feito pela autora, associado à apresentação feita na petição de uma solicitação dependente da aceitação da Ré, suscita a questão de saber se a Autora manifestou uma decisão unilateral imediatamente extintiva ou propôs uma cessação consensual acompanhada da restituição do preço. A intenção de deixar de receber os móveis não esclarece, por si só, o instrumento jurídico através do qual pretendia alcançar esse resultado. A este propósito entendemos que a referida comunicação corresponde ao exercício da faculdade de desistência prevista no artigo 1229.º do Código Civil, a declaração tem natureza unilateral e recetícia, produzindo efeitos quando chega ao poder do destinatário ou é por este conhecida, nos termos do artigo 224.º, n.º 1 C.Civil. Aliás, a resposta dada pela ré a 18 de março de 2020 demonstra esse conhecimento. Assim, a eficácia da desistência não depende da anuência da Ré nem do prévio pagamento da indemnização legalmente devida, constituindo a Autora na obrigação de indemnizar o empreiteiro pelos gastos, trabalho e proveito que poderia retirar da obra. Neste sentido, o Acórdão da Relação de Guimarães de 23.01.2025, processo n.º 3273/23.7T8VCT.G1, caracteriza a desistência como exercício de um direito potestativo, distinguindo-a da extinção consensual do contrato. A desistência teria alcance parcial, por respeitar apenas aos móveis ainda não entregues, preservando-se a execução contratual relativa aos bens anteriormente recebidos. Esta parcialidade refere-se ao objeto de que a Autora pretendia prescindir, e não ao estado da execução material, uma vez que os móveis remanescentes já se encontravam fabricados. A propósito, a conclusão material da obra suscita a questão do limite temporal daquela faculdade. O Acórdão da Relação de Lisboa de 29.01.2013, proferido no âmbito do processo n.º 3350/07.1TBOER.L2-7, assinala a divergência doutrinal entre o entendimento de Menezes Leitão, segundo o qual a desistência preclude quando, concluída a obra, o dono é colocado em condições de a verificar, e a posição de Pedro Romano Martinez, que admite a desistência posterior mediante pagamento integral do preço. Por sua vez, o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 27 de novembro de 2025 (processo n.º 9260/22.5T8PRT.P1), acolhe a possibilidade de desistência até à aceitação da obra, ressalvando os limites impostos pela boa-fé. Ora, os factos apurados não demonstram que a Autora tenha sido colocada em condições de verificar os móveis e omitido a verificação ou a comunicação dos resultados, para efeitos do artigo 1218.º, n.º 5, do Código Civil. A fabricação concluída e a falta de entrega não equivalem, por si sós, à aceitação. Contudo, para o caso em apreço, não é necessário resolver definitivamente aquela divergência para apreciar a pretensão deduzida. Mesmo admitindo uma desistência parcial eficaz, dela não decorre automaticamente a obrigação de restituir integralmente o preço. A desistência produz efeitos para o futuro e não equivale à resolução fundada em incumprimento imputável ao empreiteiro. Cumpre, pois, determinar se ficou demonstrado o acordo invocado pela Autora, mediante o qual a Ré teria assumido a obrigação de devolver todo o saldo correspondente aos móveis não entregues e aos quais se refere a declaração de desistência parcial da autora. A formação desse alegado acordo pressupõe declarações negociais convergentes, expressas ou tácitas, nos termos dos artigos 217.º e 232.º do Código Civil, interpretadas segundo o artigo 236.º. E não é indispensável uma fórmula solene nem a imediata fixação de um valor numérico, desde que a obrigação de restituição integral estivesse definida e o seu montante fosse objetivamente determinável. Seria, porém, necessário demonstrar consenso quanto à existência e ao alcance dessa obrigação. Ora, a resposta de 18 de março de 2020 dada pela ré-recorrida, revela apenas disponibilidade para proceder a devoluções, mas não exprime inequivocamente a aceitação da restituição integral pretendida. A referência aos «valores que ainda irei analisar como proceder à devolução» admite diferentes interpretações, podendo respeitar ao modo ou ao momento do pagamento, mas também à determinação dos valores e das condições da restituição. Conjugada essa resposta com a afirmação da ré de que a mobília estava concluída, permaneceria em «suspensão» na fábrica e não poderia ser vendida a outro cliente, não permite concluir com suficiente segurança que a Ré se vinculou a devolver todo o preço dos móveis remanescentes. Mais.A referência à suspensão pertence à Ré, não demonstrando que a Autora tivesse pedido um mero adiamento ou aceitado manter temporariamente a encomenda. Aquela referência à suspensão é susceptível de traduzir a conservação dos móveis enquanto se definiam as condições da devolução ou uma proposta de execução futura, não esclarecendo, contudo as consequências patrimoniais da cessação pretendida pela autora-recorrente. E as duas devoluções de €2.500 a que alude o item 12º dos factos provados (12 -A Ré restituiu à Autora, em 10/09/2020 o valor de 2.500,00€ e em 24/08/2021 o valor de 2.500,00€.) corroboram a disponibilidade por parte da ré-recorrida para restituir quantias, mas não demonstram que constituíssem prestações de uma obrigação global de devolução integral, nem que esgotassem a restituição admitida pela Ré. Acresce que o interesse manifestado pela Autora em 2022- conforme factos provados nºs 14º, 15º e 16º- nos mesmos móveis é compatível com uma reconsideração da desistência ou com a retoma de uma relação suspensa, não esclarecendo definitivamente o entendimento alcançado em 2020. Concluímos assim que os factos provados não revelam estar provado o alegado acordo de restituição integral do valor reclamado pela autora-recorrente. Quanto ao fundamento de incumprimento definitivo alegado na petição, a Autora apresentou na petição inicial os negócios posteriores como reativação da encomenda inicial, reajustada ao alegado crédito. Porém, ficou provado nos itens 14º a 17º dos factos provados que em outubro de 2023, a autora-recorrente escolheu móveis inteiramente diferentes, tendo as partes definido a entrega para março de 2024. Está, assim, em causa uma nova encomenda, cujo prosseguimento dependia de um pagamento prévio que não foi efetuado. Assim, não existe contradição entre os factos 3 e 17 dos factos provados. Ambos os negócios pressupunham pagamento antecipado, realizado na primeira encomenda e omitido na segunda. É que esta omissão releva apenas para o não prosseguimento da nova encomenda, não podendo justificar a falta de entrega dos móveis anteriormente pagos. Mais. Não ficou demonstrado o alegado acordo de imputação das quantias remanescentes da primeira encomenda ao preço dos novos móveis. De resto, a petição também não individualiza suficientemente o preço e a composição da segunda encomenda enquanto negócio autónomo, apresentando-a como continuidade da anterior. Assim, sem a prova daquela imputação das quantias remanescentes da primeira encomenda ao preço dos novos móveis, os pagamentos iniciais não permitem considerar satisfeita a obrigação de pagamento prévio relativa aos novos bens, como pretende a autora-recorrente. Por outro lado, a Autora não podia antecipar unilateralmente para novembro de 2023 a entrega acordada para março de 2024, atento o artigo 406.º, n.º 1, do Código Civil. A comunicação da Ré de que não conseguiria entregar naquela data antecipada não traduz uma recusa definitiva de executar a encomenda nas condições convencionadas, devendo ainda ser considerada a ausência do pagamento necessário ao seu prosseguimento. A interpelação a que alude o item 18º dos factos provados (18- No dia 25 de outubro de 2023 a Autora remeteu ao Réu um e-mail em que o informava que a entrega dos móveis tinha de ser antecipada para dia 15 de novembro de 2023) não permite afirmar qualquer mora da Ré ou conversão da mora em incumprimento definitivo, nos termos do artigo 808.º do Código Civil. Tratou-se de uma declaração unilateral de antecipação do dia de entrega de móveis encomendados sem que que esteja provada a aceitação dessa antecipação pela ré- recorrida. Essa interpelação não permitiria antecipar o vencimento convencionado nem afastar o pagamento prévio devido pela Autora. Também não ficaram provados factos reveladores de perda objetiva do interesse da autora na prestação da ré decorrente de mora imputável à esta. Não se mostram, por conseguinte, preenchidos os pressupostos da resolução invocada com fundamento nos artigos 801.º, n.º 2, e 808.º do Código Civil. A eventual consideração da restituição à luz do enriquecimento sem causa, previsto nos artigos 473.º e 474.º do Código Civil, que não foi feita na petição inicial, também não dispensaria a demonstração dos respetivos pressupostos. A mera diferença entre as quantias pagas e o preço dos bens entregues não basta, neste caso, para demonstrar um enriquecimento injustificado, uma vez que os móveis remanescentes foram efetivamente fabricados, com aquisição de materiais e incorporação de trabalho. Assim, não ficou apurado um excedente patrimonial sem causa justificativa que permita reconhecer a restituição reclamada, não podendo essa demonstração ser substituída por uma simples operação aritmética. Por fim, não tendo sido deduzida reconvenção, não pode o tribunal reconhecer oficiosamente um crédito indemnizatório autónomo da Ré e compensá-lo com uma obrigação de restituição, nos termos do artigo 266.º, n.º 2, alínea c), do Código de Processo Civil. A prova das despesas com materiais referidas no facto 13 não supre essa omissão processual, nem autoriza a sua dedução automática. A ausência de reconvenção também não demonstra o direito da Autora à restituição integral, cujos factos constitutivos lhe compete provar, nos termos do artigo 342.º, n.º 1, do Código Civil. Resta apreciar se a atuação da Ré- recorrida ao conservar o remanescente do preço pago pela Autora, traduz enriquecimento sem causa ou configura abuso do direito. Estas questões justificam apenas breves considerações, proporcionais à alegação recursória, uma vez que a Recorrente invoca ambas as figuras de forma sucinta, sem desenvolver os respetivos pressupostos nem concretizar suficientemente os factos que os preencheriam. A apreciação incidirá, por isso, nos fundamentos efetivamente apresentados, sem prejuízo da qualificação jurídica que compete ao tribunal. O enriquecimento sem causa, previsto no artigo 473.º do Código Civil, pressupõe a obtenção de uma vantagem patrimonial à custa de outrem sem causa justificativa. Não basta demonstrar a vantagem: é necessário provar a ausência originária ou subsequente da causa que justificaria a sua conservação, enquanto facto constitutivo do direito à restituição, cujo ónus recai sobre quem o invoca. Acresce o carácter subsidiário deste instituto, estabelecido no artigo 474.º do mesmo diploma. No caso, importa desde logo assinalar que a autora-recorrente na petição inicial apresentada a 27.07.2024 não convocou o enriquecimento sem causa como um dos fundamentos para fazer valer a sua pretensão. De resto, não se mostram demonstrados esses pressupostos. Na situação em apreciação, o eventual enriquecimento reconduzir-se-ia à modalidade de enriquecimento por prestação em virtude de uma causa que deixou de existir, prevista no artigo 473.º, n.º 2, do Código Civil. O pagamento antecipado do preço teve inicialmente fundamento no contrato de empreitada, colocando-se a questão da subsistência dessa justificação após a desistência parcial da Autora. Esta desistência não torna, porém, automaticamente injustificada a conservação de todo o preço correspondente aos móveis não entregues, uma vez que importa considerar as consequências patrimoniais previstas no artigo 1229.º O eventual direito à restituição incidiria apenas sobre a parcela cuja conservação se demonstrasse carecer de fundamento jurídico, não bastando constatar que a Ré conserva ainda parte das quantias pagas e parte dos móveis fabricados sobre os quais incidiu a desistência parcial. Ora, os factos apurados não permitem concluir que a Ré careça de fundamento jurídico para conservar as quantias retidas, nem identificar uma parcela que exceda aquilo que lhe poderia caber em consequência da desistência. A falta de prova do montante concreto das despesas alegadas pela Ré não equivale à demonstração de que essas despesas não existiram ou de que nenhuma quantia lhe é devida pelos gastos, trabalho e proveito contemplados no artigo 1229.º Não tendo a Autora demonstrado a ausência de causa justificativa da conservação do montante reclamado, não se mostram preenchidos os pressupostos da restituição por enriquecimento sem causa. Esta conclusão não significa reconhecer à Ré o direito à totalidade da quantia retida, mas apenas que não ficou demonstrado o carácter injustificado da sua conservação.» Assim, a retenção de determinada quantia, conjugada com a disponibilidade física dos móveis pela Ré, não basta, por si só, para concluir pela existência de uma vantagem patrimonial injustificada à custa da Autora. Os pagamentos foram efetuados em execução do contrato e os móveis de que a Autora posteriormente desistiu foram fabricados, com incorporação de materiais e trabalho. Embora estas circunstâncias não legitimem automaticamente a conservação de todo o remanescente do preço, também não ficou demonstrado em que medida a quantia retida constitui um excedente sem causa justificativa. A falta de prova pela ré do montante das despesas alegadas pela Ré não equivale, por si só, à prova da ausência de causa do enriquecimento, cujo ónus recai sobre a Autora, nos termos dos artigos 342.º, n.º 1, e 473.º do Código Civil. Por sua vez, o abuso do direito, nos termos do artigo 334.º do Código Civil, torna ilegítimo o exercício de uma posição jurídica quando o seu titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo respetivo fim social ou económico. Exige, portanto, um excesso manifesto, revelado por circunstâncias concretas, não bastando que a atuação seja desfavorável à contraparte. Embora seja de conhecimento oficioso, a sua apreciação deve assentar na factualidade processualmente adquirida. No caso em apreço também não se apuraram factos que permitam qualificar a atuação da Ré como abusiva. As devoluções parciais feitas pela ré -recorrida- item 12º dos factos provados - demonstram a restituição de determinadas quantias, (€ 5 000,00euros) mas não comprovam que a Ré tenha assumido a obrigação de devolver integralmente o remanescente, nem que tenha criado na Autora uma confiança legítima nesse sentido, posteriormente frustrada pela recusa de pagamento. Não ficou igualmente demonstrada uma desproporção manifesta entre a posição jurídica invocada pela Ré e o sacrifício imposto à Autora. A controvérsia sobre a existência e a extensão da obrigação restitutória não constitui, por si só, um exercício manifestamente contrário à boa-fé. Conclusão: A factualidade apurada não permite reconhecer o alegado direito da Autora-recorrente à restituição com fundamento no enriquecimento sem causa, nem qualificar a atuação da Ré como abuso do direito. E esta conclusão não envolve o reconhecimento de um crédito indemnizatório da Ré, nem a sua compensação com qualquer obrigação de restituição, assentando apenas na insuficiência dos factos demonstrados para preencher os fundamentos invocados pela Autora. Consequentemente, não tendo a Autora demonstrado o alegado acordo de restituição integral, o incumprimento definitivo imputável à Ré ou outro fundamento restitutório sustentado pela factualidade apurada, impõe-se a improcedência do recurso, com a confirmação da sentença recorrida, ainda que fundamentação distinta. Sumário. DELIBERAÇÃO: Nestes termos, acordam os juízes deste Tribunal da Relação do Porto em julgar improcedente o recurso e confirmar a sentença recorrida, ainda que com fundamentação distinta. Custas a cargo da autora-recorrente. Porto, 08.10.2026. Francisca da Mota Vieira António Carneiro da Silva Ana Luísa Gomes Loureiro [1] Item 11 dos factos provados:”No dia 18 de março de 2020, a Ré remeteu um e-mail à Autora, dizendo o seguinte: “(…) Lamento a situação em que o senhor se encontra, em meu nome e em nome da minha família e colaboradores, esperamos que tudo se resolva e consiga ultrapassar esta fase difícil. Assim, gostava de solicitar o seu NIB para que possa realizar a transferência dos valores que ainda irei analisar como proceder à devolução. A mobília já está pronta, mas face à sua situação, ficará então em «suspensão» na fábrica visto que, como foi alterado as medidas, não conseguirei vendê-la a outro cliente”. Estabelece o art 1218º CC, sob a epígrafe (Verificação da obra) O dono da obra deve verificar, antes de a aceitar, se ela se encontra nas condições convencionadas e sem vícios. 2. A verificação deve ser feita dentro do prazo usual ou, na falta de uso, dentro do período que se julgue razoável depois de o empreiteiro colocar o dono da obra em condições de a poder fazer. Qualquer das partes tem o direito de exigir que a verificação seja feita, à sua custa, por peritos. Os resultados da verificação devem ser comunicados ao empreiteiro. A falta da verificação ou da comunicação importa aceitação da obra.”