078002 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Eliseu Figueira
Processo: 078002
Acórdão
Descritores: Inventário, Arguição de nulidades, Prazo de arguição, Conferência de interessados, Mandatário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00022699
Nr Documento: SJ198906270780021
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6b9994d951898bd4802568fc003a9f5fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:078002.93
Sumário
A arguição de nulidade duma conferência de interessados, em inventário, deve fazer-se, de acordo com o artigo 205, n. 1, do Código de Processo Civil, no próprio acto quando a ele a parte estiver presente, por si ou por mandatário. A referida norma utiliza a expressão "podem" com o significado de "devem", estabelecendo um "poder-dever" de arguição, que não pode ser posteriormente exercido.