012521 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 012521
ACORDAO
Descritores: Acto juridicamente inexistente, Acto aparente, Instituto do azeite e produtos oleaginosos, Taxa, Acto tributario, Deliberação
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Soc Nac de Sabões Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00001825
Nr Documento: SAP19820127012521
Data de Entrada: 18/10/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL. DIR FISC - TAXA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/af487e0995be1e17802568fc003814f6
Sumário
E juridicamente inexistente a deliberação imputada ao Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos, por ele não tomada, impondo o pagamento de taxas.
