022231 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 022231
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Recurso jurisdicional, Legitimidade
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Caixa Geral de Depositos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA 2J PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00049036
Nr Documento: SA219980204022231
Data de Entrada: 19/11/1997
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/828f1432251a1659802568fc0039b9c0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:022231.32
Sumário
Mau grado a letra do art. 355, 1, do CPT, o exequente Caixa Geral de Depósitos pode interpor recurso da decisão do chefe da repartição de Finanças que declarou a repartição de finanças incompetente para instaurar uma execução em que era exequente a referida Caixa. Na verdade, aquele artigo tem de interpretar-se no sentido de permitir a qualquer interessado, maxime o exequente, se directa e efectivamente prejudicado por uma decisão do chefe da repartição de finanças, interpor recurso dessa decisão para o tribunal tributário de 1 instância.