018105 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mendes Pimentel
Processo: 018105
Acórdão
Descritores: Impugnação judicial, Juros compensatórios, Culpa, Matéria de facto, Incompetência em razão da hierarquia
Recorrente: Garcia , João e Outra
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT 1INST LISBOA8J PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00048549
Nr Documento: SA219970226018105
Data de Entrada: 13/04/1994
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/686ea9a557bbf74f802568fc003995bbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:018105.BF
Sumário
Pressuposto subjectivo da liquidação de juros compensatórios é a culpa do contribuinte no retardamento da liquidação devida. Este juízo de culpa é aferido em abstrato, segundo a diligência de um "bonus pater familias", na previsão do artigo 93 do CCI. A determinação da existência de tal culpa constitui matéria de facto. Negada a mesma nas conclusões de alegação de recurso "per saltum", não versa este, exclusivamente, matéria de direito, por isso que a Secção de Contencioso Tributário do STA é incompetente, em razão da hierarquia, para o seu conhecimento, competência que assiste ao Tribunal Tributário de 2 Instância - artigos 21, 4 32, 1, b) e 4, 1, a) do ETAF e 167 do CPT. A excepção dilatória da incompetência absoluta do tribunal (em razão da hierarquia) é de conhecimento oficioso e prioritário - artigos 3 da LPTA, 45 do CPT e 101 e segs., 494, 1, f) e 495 do CPC.