004464 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Batista Marques
Processo: 004464
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Oposição a execução, Duplicação de colecta
Recorrente: Nacigel-comercio e Congelação de Alimentos Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 3J LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00022433
Nr Documento: SA219880615004464
Data de Entrada: 12/02/1987
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO / EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4b1cfa143e207e4b802568fc003770eaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:004464.43
Sumário
Para que estejamos perante uma duplicação de colecta, necessario se torna provar os pressupostos contidos no paragrafo unico do artigo 85 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos.