001575 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gama Vieira
Processo: 001575
Acórdão
Descritores: Despacho saneador, Processo disciplinar, Nota de culpa, Nulidade do despedimento, Prosseguimento do processo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010432
Nr Documento: SJ198707030015754
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8dd74729b3d3d39a802568fc0039df40CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:001575.90
Sumário
A nota de culpa a que se refere o artigo 11, n. 1 do Decreto-Lei n. 372-A/75, constitui peça fundamental do processo disciplinar pois, traduzindo a acusação devera descrever pormenorizadamente os factos infraccionais a que alude, situando-os no tempo e no espaço de modo a que o arguido se possa defender convenientemente deles. A nota de culpa que apenas contenha imputações vagas e imprecisas ou meros juizos de valor sobre factos não descriminados não possibilitando a compreensão pelo arguido do verdadeiro relevo das faltas, consubstancia a nulidade insuprivel da sua falta de audiencia, tornando ilegal o processo disciplinar e anulavel a decisão punitiva. O regime instituido pelo Decreto-Lei n. 372-A/75, prevalece sobre o regime decorrente dos contratos individuais ou convenções colectivas, atento o caracter imperativo daquele diploma (artigo 31).