0020034 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sarmento Botelho
Processo: 0020034
Acórdão
Descritores: Justa causa de despedimento, Horário de trabalho, Alteração
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00044011
Nr Documento: RL200210090020034
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6e5dc319a22c686e80256cee00527a6eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0020034.E0
Sumário
Na apreciação da justa causa, tanto a gravidade do comportamento como a culpa hão-de ser apreciadas em termos objectivos e concretos, de acordo com o entendimento de um bom pai de família ou de um empregador normal em face do caso concreto é, segundo critérios de objectividade e razoabilidade, sendo certo que o comportamento culposo do trabalhador só poderá constituir justa causa de despedimento quando o estado de premência do despedimento seja de julgar mais importante que os interesses opostos na permanência do contrato e quando, em concreto, seja inexigível ao empregador o respeito pelas garantias da estabilidade do vínculo, atenta a gravidade dos factos praticados. Alterar o horário de trabalho é, afinal, fixar um novo horário. Nessa situação o trabalhador pode ser forçado a ajustamentos na sua organização de vida como o terá sido relativamente ao horário inicial. Sempre que essas condições originárias da organizações de vida se revistam de essencialidade, deve ter-se o cuidado de garantir contratualmente o horário de trabalho fixado inicialmente. A alterabilidade do horário de trabalho por decisão unilateral da entidade empregadora só pode ser afastada nos casos em que o horário de trabalho conste (expressamente) do contrato, como seu elemento essencial, e naqueles em que haja regra da convenção colectiva aplicável, no sentido de que a alteração de horários só pode operar-se por acordo