97B154 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim de Matos
Processo: 97B154
Acórdão
Descritores: Abuso de direito, Arrendamento, Obras
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00032950
Nr Documento: SJ199710090001542
Referência Publicação: BMJ N470 ANO1997 PAG546
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0d8922a1ab7afb9a802568fc003b5a6aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97B154.E3
Sumário
Há abuso de direito se os inquilinos pretendem do senhorio a realização de obras de conservação ordinária cujo custo excede largamente o valor das rendas, ofendendo claramente os limites da boa fé no cumprimento das obrigações.