9310797 - Tribunal da Relação do Porto

I - É de empreitada e não de prestação de serviços o contrato pelo qual alguém manda reparar um veículo automóvel numa oficina ou, quando muito, um contrato misto de depósito e de empreitada. II - Não é nulo nem anulável o contrato pelo qual uma seguradora, convencida dolosamente pelo seu segurado de que este fora o causador de um acidente de viação, aliás inexistente, de que resultaram danos avultados para um veículo de outrem, dá ordem a uma oficina para o reparar, indemonstrado que seja que o dono da oficina soubesse da actuação dolosa do segurado e do dono do veículo danificado e reparado.