9150744 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Coutinho de Azevedo
Processo: 9150744
Acórdão
Descritores: Execução, Embargos de executado, Ónus da prova, Fiança, Benefício da excussão prévia, Crédito, Crédito bancário, Instituição de crédito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00006354
Nr Documento: RP199201239150744
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f02e0467b51e07c88025686b0066508dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9150744.F0
Sumário
O título executivo não é a obrigação exequenda mas o documento escrito donde a mesma consta. A obrigação exequenda é presumida pelo título executivo, pelo que compete ao executado-embargante alegar e provar quaisquer factos modificativos ou extintivos daquela obrigação. Nos empréstimos concedidos ao abrigo do Regulamento do Crédito e das Instituições Sociais Agrícolas ( Decreto nº 5219, de 8 de Janeiro de 1919 ), e de acordo com o respectivo artigo 271, parágrafo segundo, o fiador considera-se sempre como principal pagador e como tendo renunciado expressamente ao benefício da excussão.