0090942 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Abranches Martins
Processo: 0090942
Acórdão
Descritores: Cumulação de pedidos, Caso julgado, Condenação em quantia a liquidar em execução de sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021501
Nr Documento: RL199411300090942
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/17e3ddc2d98de308802568030003515eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0090942.12
Sumário
A formulação de pedidos cumulados não impede a existência de caso julgado só em relação a alguns deles; nem faria sentido que fosse de outro modo, sob pena de se frustrar a razão de ser da referida cumulação - a economia processual. Por outro lado, neste caso persiste a finalidade das excepções do caso julgado e da litispendência, que é a de evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior. O juiz não pode condenar o réu no que se liquidar em execução de sentença se não estiverem fixados os danos, pois só o pode fazer se não houver elementos para fixar o objecto ou a quantidade.