0060801 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 0060801
Acórdão
Descritores: Aplicação da lei no tempo, Expropriação por utilidade pública, Direito de propriedade, Direitos fundamentais, Indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010858
Nr Documento: RL199309280060801
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/eb0088c59845edef802568030001a7a7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0060801.DD
Sumário
No processo de expropriação são aplicáveis as disposições legais vigentes à data em que foi declarada a utilidade pública do prédio expropriado. O expropriado tem direito à indemnização justa. Este é um direito fundamental de natureza análoga à dos direitos, liberdades e garantias.