011992 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 011992
ACORDAO
Descritores: Recurso para o supremo tribunal administrativo, Incompetencia em razão da hierarquia, Conclusões, Materia de facto, Recurso per saltum
Recorrente: Estacio , Antonio e Outra
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00028034
Nr Documento: SA219900530011992
Data de Entrada: 08/11/1989
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3b811b5360afbe93802568fc0037a27b
Sumário
Tendo o recorrente indicado nas conclusões do recurso a lei cuja previsão enunciava os pressupostos sobre os quais se alegava ter sido cometido na sentença recorrida erro de facto e tendo-se dito ter sido o preceito legal violado, no recurso vai envolvida materia de facto, a determinar a incompetencia deste tribunal para o seu conhecimento.
