9740095 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Mendes
Processo: 9740095
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Poderes da relação, Qualificação, Alteração, Correcção da decisão, Constitucionalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRP00021589
Nr Documento: RP199710159740095
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4df9d1ace31789c18025686b0066fd66CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9740095.C0
Sumário
I - A « correcção : jurídica operada pela Relação em sede de recurso, determinando que os factos acusados constituem não apenas um mas antes dois crimes de injúrias a funcionário público, sem reflexo na pena em que vinha condenado - o arguido foi condenado, na 1ª instância, por um único crime, na pena de 240 dias de multa a mil escudos/dias ou, em alternativa, a 160 dias de prisão; a Relação condenou-o, por cada um daqueles crimes, na pena de 240 dias de multa a mil escudos/dia ou, em alternativa, a 160 dias de prisão; em cúmulo jurídico, face à proibição da « reformatio in pejus :, aplicou-lhe pena única igual à unitária - não viola a doutrina do Acórdão do Tribunal Constitucional de 25 de Junho de 1997, Diário da República Iª Série, A, de 5 de Agosto de 1997, por, no caso, não se tratar de uma qualificação jurídica dos factos conducentes à condenação do arguido em pena mais grave.