075420 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Ribeiro
Processo: 075420
Acórdão
Descritores: Culpa in contrahendo, Responsabilidade pré-contratual, Matéria de facto, Prescrição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00023360
Nr Documento: SJ198707280754202
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7b3647b3267ddc36802568fc003a7a6bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:075420.C6
Sumário
É pura matéria de facto, subtraída, pois, à apreciação do Supremo Tribunal de Justiça, a fixação da data em que se romperam as negociações para constituição de uma sociedade. Assim, fixada, pela Relação, uma data de interrupção das negociações para a constituição de uma projectada sociedade, entre Autor e Réus, dentro do prazo da prescrição do direito à indemnização por culpa nessa ruptura, tinha de proceder o agravo interposto, pelo tutor, do despacho que julgou procedente a arguida excepção da prescrição, com absolvição dos Réus do pedido.