012398 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 012398
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia, Isenção de sobretaxa de importação
Recorrente: Endutex-soc de Revestimentos Texteis Sarl
Recorridos: Dga
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1978/11/10.
Nr Convencional: JSTA00009859
Nr Documento: SA119790329012398
Data de Entrada: 12/12/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/75779bb7f2932a79802568fc00388afe
Sumário
Revogado o acto recorrido na pendencia do recurso, fica este sem objecto, gerando-se a impossibilidade da lide, nos termos do disposto na alinea e) do artigo 287 do Codigo de Processo Civil.
