Quando foi proferido o acórdão 0037914?

O acórdão foi proferido em 03 de novembro de 1999.

Acórdão TRL (1999) — Faltas, Faltas injustificadas

Acórdão

0037914

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 03 de novembro de 1999
Relator: António Gomes da Silva

Apelação

FaltasFaltas injustificadasPrisão preventivaJusta causaDespedimento

Referências Legais

Legislação Nacional

LCCT89 ART4 B ART9 ART10 ART12 N2.
CCIV66 ART342.
CONST82 ART30.
CP82 ART65.
LCT69 ART31 N1.

Jurisprudência Nacional

AC RL DE 1997/12/18 IN CJ T1 PAG172.
AC STJ DE 1987/10/30 IN BMJ N370 PAG472.
AC STJ DE 1993/02/25 IN CJ T1 PAG260.
AC STJ DE 1997/05/14 IN RMP N70 PAG147.
AC RL DE 1995/05/17 IN CJ T3 PAG183.

Sumário

A s faltas ao serviço, por motivo de prisão preventiva do trabalhador, por crime cuja prática veio a ser condenado, devem ser consideradas como injustificadas, por precederem de comportamento gravemente censurável, constituindo, por isso, justa causa de despedimento.

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