98B375 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 98B375
Acórdão
Descritores: Aval, Acordo de preenchimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00034081
Nr Documento: SJ199809230003752
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0e8711e2ab8468c3802568fc003baecaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98B375.82
Sumário
No aval de livrança, dado para garantia do cumprimento das obrigações assumidas pelo avalizado em cartas de financiamentos, com expressa referência a esses mesmos financiamentos, o avalista assume as inerentes obrigações, sem necessidade de, além de apôr a sua assinatura nas livranças, como avalista, o fazer igualmente nas referidas cartas.