085540 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 085540
Acórdão
Descritores: Reconvenção, Pedido, Reclamação do questionário, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Admissibilidade, Constitucionalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025179
Nr Documento: SJ199412140855402
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2ca26e4ad2890f1b802568fc003aee92CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085540.01
Sumário
O pedido reconvencional tem de ser o que melhor se coaduna aos factos e à pretensão última da parte, mas tem de ser esta a explicitá-lo, não cabendo ao tribunal a escolha do pedido conveniente. Não sendo explícito o pedido reconvencional, a reconvenção é inadmissível. Aliás, se a reconvenção pretensamente deduzida pretendeu fundar-se no reconhecimento de um contrato de arrendamento impeditivo da restituição aos Autores do espaço reivindicado, tal reconhecimento implicaria a indicação da renda respectiva por ser elemento essencial do contrato de arrendamento. Não é admissível recurso para o Supremo do acórdão da Relação que julgou improcedente a impugnação deduzida contra o despacho proferido sobre reclamação contra o questionário, podendo todavia o referido acórdão ser apreciado pelo Supremo no caso de lhe ser imputada a violação de princípios constitucionais.