Acórdão STA (1999) — Crédito da segurança social

Acórdão

024021

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 08 de julho de 1999
Relator: Brandão de Pinho

Crédito da segurança socialPrivilégio imobiliário geralDireito real de garantiaDireito de sequelaOposição à execuçãoReversão de execução

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 103/80 DE 1980/05/09 ART10 ART11.
CPC67 ART713 N6 ART726.
CCIV66 ART9 N3 ART12 ART610 ART735 N2 N3 ART743 ART744 ART748 ART749 ART750 ART751.
DL 512/76 DE 1976/07/03 ART2.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1980/05/29 IN BMJ N297 PÁG278.
AC STJ DE 1981/11/17 IN BMJN311 PÁG358.
AC STJ DE 1985/08/18 IN BMJ N352 PÁG250.
AC STA DE 1990/09/26 IN AP-DR PÁG914.
AC STA DE 1996/03/13 IN BMJ N455 PÁG326.
AC STA PROC23147 DE 1999/01/13.
AC STA PROC23250 DE 1999/02/03.
AC STA PROC23146 DE 1999/03/17.
AC STA PROC23148 DE 1999/02/10.
AC STA PROC23140 DE 1999/03/03.
AC STA PROC23247 DE 1999/04/21.
AC STA PROC23684 DE 1999/04/21.
AC STA PROC23142 DE 1999/05/26.
AC STA PROC21602 DE 1997/10/22 IN AD N432 PÁG1445.

Doutrina

PIRES DE LIMA E OUTRO CÓDIGO CIVIL ANOTADO VI 4ED PÁG765 NOTA3 PÁG770 PÁG771.
MENEZES CORDEIRO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES IIV PÁG500-501.

Sumário

O privilégio imobiliário geral previsto no art. 11 do Dec.Lei n. 103/80, de 9 de Maio, não confere o direito de sequela, não sendo oponível a terceiro adquirente de um direito real de gozo sobre o respectivo imóvel.

Texto integral não disponível

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