9950227 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca Ramos
Processo: 9950227
Acórdão
Descritores: Embargos, Indeferimento liminar, Arrendamento rural, Penhora, Exequente, Título, Legitimidade, Habitação, Autonomia, Arrendatário, Acção de preferência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00025572
Nr Documento: RP199903229950227
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b2dfac520cde14518025686b00672c7eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9950227.C7
Sumário
Admitindo a lei processual que os embargos sejam logo rejeitados, tal equivale a dizer que devem ser liminarmente indeferidos. A penhora ulterior de imóvel, objecto do contrato de arrendamento rural, não retira ao exequente a legitimidade que promana do título - sentença proferida em acção declarativa que julgou validamente operada a denúncia do contrato e condenou a arrendatária- -embargante a entregar o arrendado ( terreno agrícola e casa ) - tanto mais que a sentença exequenda transitou em julgado. A fruição de habitação, no contexto do contrato de arrendamento rural, não se reveste de autonomia em termos de, havendo execução do mandado de despejo, o arrendatário se poder prevalecer do regime próprio do arrendamento habitacional. Tendo o arrendatário intentado acção de preferência dos prédios objecto de contrato de arrendamento rural, nos termos do artigo 28 da Lei do Arrendamento Rural, esta paralisa a fase executiva.