03053/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: António Ferreira Xavier Forte
Processo: 03053/99
Acórdão
Descritores: Certidões negativas
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/f4a10cb74059efce80256a48004c61da
Sumário
- A inexistência de acto administrativo, em relação ao qual é requerida a passagem de certidão, não exime a autoridade requerida, nos termos do art° 63°, n° l, alínea d), do CPA, da passagem da correspondente certidão negativa.