9720090 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pelayo Gonçalves
Processo: 9720090
Acórdão
Descritores: Patrocínio oficioso, Advogado, Nomeação, Notificação, Nulidade processual
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00022149
Nr Documento: RP199710219720090
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7c705e8d7a8244688025686b006704e5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9720090.58
Sumário
I - A notificação ao requerente de que lhe foi nomeado defensor oficioso para patrocinar certa causa em que é demandado, deve indicar o nome do advogado e o local do respectivo escritório. A omissão destes elementos constitui a nulidade prevista no artigo 201 n.1 do Código de Processo Civil.