043668 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Oliveira
Processo: 043668
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Aposentação compulsiva, Prejuízo de difícil reparação, Dano moral
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00049049
Nr Documento: SA119980415043668
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/51a477f37810669d802568fc0039a9f3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:043668.72
Sumário
A alínea a) do n. 1 do artigo 76 da LPTA faz um apelo à teoria da causalidade adequada para determinação dos prejuízos de difícil reparação resultantes da execução do acto em causa. A execução do despacho que aplica uma pena disciplinar de aposentação compulsiva determina um prejuízo material perfeitamente quantificável, que consiste na diferença entre o valor do vencimento e o da pensão de aposentação. Alegando o requerente que esta redução do seu rendimento lhe determina um grave abaixamento do seu nível de vida que coloca em crise a sua subsistência, está a invocar um dano moral cuja relevância para a análise do aludido requisito depende da ocorrência do nexo de causalidade exigível nos termos da mencionada teoria. Se o interessado se coloca voluntariamente numa situação em que qualquer redução do seu rendimento põe em crise a própria subsistência, deve concluir-se que o dano moral resultante não provem do despacho punitivo, mas de factores pessoais do lesado alheios a esse acto e irrelevantes para efeito de verificação do requisito. A simples vacatura do lugar não determina qualquer prejuízo relevante, pois a execução do julgado que porventura anule o despacho punitivo implica a readmissão do funcionário no lugar que lhe competiria como se o despacho anulado não tivesse sido proferido.