9840669 - Tribunal da Relação do Porto

I - Sendo um ónus do recorrente o de instruir o recurso que sobe em separado, é também um direito que lhe assiste, não podendo o juiz substituir o respectivo titular mesmo com a invocação do segredo de justiça, não podendo sustentar-se que a pretensão do arguido de ver instruído o recurso com todo o processado tenha de ser indeferida com o fundamento de acautelar tal segredo.