0062871 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 0062871
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Locatário
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002122
Nr Documento: RL199301120062871
Indicações Eventuais: P LIMA A VARELA IN CÓDIGO CIVIL ANOTADO VIII PAG47 2ED.
ALBERTO REIS IN PROCESSOS ESPECIAIS VI PAG401 NOTA5.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/58d87fb934e6eb86802568030000980fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0062871.85
Sumário
O locatário não pode, preventivamente, lançar mão de embargos de terceiro logo que seja proferido despacho judicial a ordenar a diligência susceptível de ofender a sua detenção sobre a coisa locada. O locatário só pode deduzir embargos de terceiro depois de privado ou perturbado na sua detenção pela realização ou tentativa de realização da diligência ordenada, a fim de ser restituído ou mantido nos seus direitos (artigo 1037, n. 2 do Código Civil). Ao locatário não é permitido embargos de terceiro pelo simples facto de haver celebrado contrato de arrendamento, sendo indispensável que tenha a detenção do prédio arrendado (artigos 1037, n. 2 e 1278 do Código Civil e 1037 do Código de Processo Civil).